O Senado deve votar nesta terça-feira (27), em sessão marcada para as 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta altera o artigo 144 da Constituição e alinha a legislação ao entendimento do STF e à prática já adotada em muitos municípios. A medida reconhece formalmente essas categorias como integrantes do sistema de segurança pública.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2023, a PEC tramita em regime especial desde 7 de maio. Com isso, os dois turnos de votação poderão ocorrer na mesma sessão, dispensando as sessões de discussão normalmente exigidas. As emendas apresentadas em Plenário também não precisarão voltar à CCJ. O rito especial permite que seja designado um relator de Plenário em substituição ao da comissão.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), afirma que a medida não trará aumento de despesas e defende a integração das guardas ao sistema nacional como forma de ampliar a atuação contra a criminalidade com recursos já disponíveis.
Uma emenda apresentada pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) sugere permitir que municípios renomeiem suas guardas como “polícias municipais”, respeitando os limites constitucionais e decisões do STF.
Se aprovada em dois turnos no Senado, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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