A ação foi movida por uma pessoa transexual impedida de usar o banheiro feminino em um shopping em Santa Catarina
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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a quarta-feira da semana que vem (29) um processo que pode liberar o uso de banheiros por pessoas transexuais. Em virtude de o caso ser de repercussão geral, a decisão do STF vai estabelecer um padrão a ser aplicado em processos semelhantes.
A ação foi movida por uma pessoa trans impedida de usar o banheiro feminino em um shopping em Santa Catarina. Conforme a defesa, o trans passou por uma “situação vexatória” durante abordagem de um segurança.
Desde o início do julgamento em 2014, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para que os trans possam usar banheiros femininos. O julgamento acabou suspenso, no ano seguinte, após um pedido de vista de Luiz Fux.
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“Os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”, argumentou Barroso, que é o relator do caso.
São partes interessadas no caso o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/e03-brasil/stf-pauta-este-mes-a-liberacao-para-transexuais-usarem-banheiros-femininos