Supremo Tribunal Federal arquiva ação contra Aloysio Nunes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou o encerramento de uma ação contra o ex-senador e ex-ministro Aloysio Nunes (sem partido), por suposto recebimento de caixa 2 da Odebrecht na campanha eleitoral de 2010, quando concorria ao Senado e foi eleito.

A ação contra Aloysio pedia o reembolso de R$ 854 mil, valor que supostamente teria sido recebido da empreiteira por meio de doações eleitorais não contabilizadas.

Segundo Gilmar Mendes, a investigação ainda em andamento pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) incluía os mesmos elementos de um inquérito arquivado em 2018 pelo Supremo, com base em delações premiadas de ex-executivos e executivos da empresa.

“O que se sustenta no presente caso é que a decisão que encerrou o Inquérito 4.660/DF não se limitou a reconhecer a ausência de justa causa para a continuidade das apurações, mas também abalou a credibilidade da hipótese construída pelos investigadores, ao reconhecer que não havia nenhuma perspectiva de obtenção de indícios suficientes de autoria delitiva”, escreveu Gilmar em sua decisão.

“Incide, portanto, a remansosa jurisprudência da Corte no sentido de que a mesma narrativa fática que deu ensejo a um juízo de certeza negativo na esfera criminal não pode provocar novo processo no âmbito do direito administrativo sancionador”, concluiu o ministro.

O pedido para o encerramento da ação foi feito pela defesa de Aloysio.

A decisão do magistrado é oposta ao entendimento anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia defendido a rejeição dos argumentos de defesa do ex-ministro.