TCU decide nesta 4ª-feira se pode julgar disputa entre empresas privadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para esta quarta-feira (17) o julgamento da representação feita pelo procurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao próprio TCU, que pede para que o litígio entre a J&F e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose seja acompanhado pelo tribunal de contas públicas. A Paper Excellence, uma empresa privada, comprou a Eldorado Celulose do grupo dos irmãos Batista em 2017, que há anos se recusam a entregar o controle da empresa.

O relator do caso no TCU é o ministro Aroldo Cedraz, que não alegou impedimento mesmo com o seu filho Tiago Cedraz atuando para os irmãos Batista no litígio contra a Paper. Pai e filho foram acusados em 2018 de tráfico de influência no Tribunal e alvos de investigação pela Polícia Federal, além de julgamento no STF.

A representação do procurador ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli atender a pedido do diretor jurídico do grupo J&F, Francisco de Assis, para suspender o pagamento da multa oriunda do acordo de leniência da empresa. A multa de R$10,8 bilhões foi suspensa e Toffoli mandou as “instâncias competentes” avaliarem o caso da Eldorado, citado pela J&F no caso da multa.

Segundo o advogado dos irmãos Batista, a J&F teria sido pressionada nas operações Lava Jato e Greenfield a vender seus ativos durante a negociação do acordo. Em 2017, ano em que os Batista fecharam o acordo de delação, a Eldorado foi vendida por R$15 bilhões para a Paper Excellence.

Na primeira sessão do julgamento, em 17 de abril, o ministro do TCU Jhonatan de Jesus pediu vista para analisar melhor o caso, mesmo após a área técnica do TCU já ter emitido parecer, dizendo que o tribunal não tem competência para fiscalizar um litígio da iniciativa privada.