A proposta isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda
<!–
–>
Foi aprovado nesta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o Projeto de Lei (PL) que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda.
A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, e deixa claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.
buildAds({
‘id’: ‘AD-51’,
‘size’: [1, 1],
‘maps’: {
‘992’: [[970, 250], [728, 90]],
‘768’: [728, 90],
‘320’: [1, 1],
‘0’: [1, 1],
},
‘lazyload’: false,
‘refresh’: false,
})
O projeto seguirá diretamente para a Câmara, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/e01-brasil/veja-como-ficou-a-isencao-de-ir-sobre-pensao-alimenticia-aprovada-no-senado