Governo da Paraíba publica decreto que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Governo da Paraíba publicou, neste sábado (8), decreto que regulamenta a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto completo está no Diário Oficial do Estado.

O decreto cria o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), que deve estabelecer diretrizes, definir normas, atribuir competências e deliberar sobre a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, estratégias de adequação, objetivos, metas, prazos e os programas de governança em privacidade.

Além disso, o decreto também cria o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP), coordenado pela Controladoria Geral do Estado e composto por um representante da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – Codata; um representante da Controladoria Geral do Estado – CGE; um representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE; um representante da Secretaria de Estado da Administração – Sead; um representante da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz; um representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – Seplag.

O CEPDP deve elaborar diretrizes, estratégias, ações e metas para gradual adequação do Poder Executivo Estadual à LGPD e implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, entre outras atribuições.

Fonte: Com Secom/PB Enviar no WhatsApp

Fonte: paraibaempauta.com.br/noticia/17727/governo-da-paraiba-publica-decreto-que-regulamenta-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais.html