O ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (foto em destaque) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação de todos os atos do ex-juiz federal Marcelo Bretas, condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades cometidas em processos da Operação Lava Jato.
Os advogados do ex-governador alegam, em documento encaminhado à Corte na segunda-feira (23/6), que o ex-juiz, junto aos advogados Nythalmar Dias Ferreira e ao procurador da República Leonardo Freitas, teria manipulado a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio no âmbito da Operação Calicute — que prendeu Cabral, em 2016 — para obter a confissão do empresário Fernando Cavendish.
“Isto posto, requer seja julgada procedente a presente Reclamação Constitucional, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, bem como seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados por Marcelo Bretas, incluindo homologação de acordos de colaboração, medidas cautelares pessoais, patrimoniais e probatórias, na forma como dispõe o art. 567 do Código de Processo Penal”, pedem os advogados de Cabral.
A operação mudou o cenário político do Rio de Janeiro. A ofensiva contra Cabral foi autorizada por Bretas quando ele ainda era titular da 7ª ara Federal do Rio, e não chegou a ser sorteada dentro do Judiciário — apesar de que a operação não havia ligações diretas com a Lava Jato, que, à época, se expandia na capital federal para investigar esquemas de corrupção nas obras da usina nuclear de Angra 3.
A força-tarefa braço da Lava Jato revelou uma rede de corrupção dentro do Palácio Guanabara, com envolvimento de empreiteiros, deputados e secretários.
Condenação de Bretas
O CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória a Bretas por irregularidades cometidas durante sua atuação em processos da Operação Lava Jato. O juiz estava afastado desde fevereiro de 2023, quando começaram as investigações por supostas infrações disciplinares. No total, ele respondeu a três processos administrativos disciplinares (PADs).
A aposentadoria compulsória é a sanção mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas ainda garante ao magistrado o recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Dados do CNJ mostram que, desde 2007, 135 magistrados foram punidos — a maioria com aposentadoria compulsória. Atualmente, o gasto anual com esses pagamentos chega a R$ 57 milhões, com 118 juízes recebendo, em média, R$ 37,2 mil por mês.
Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/cabral-aciona-stf-para-anular-atos-de-bretas-apos-condenacao-no-cnj