CCJ aprova norma que permite a estados legislar sobre armas

Com 34 votos a favor, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Outros 30 votos foram contrários e a matéria agora vai para análise do Plenário da Casa.

Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta é bastante criticada. O projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de armas e também preocupa o governo.

Para o deputado federal Chico Alencar (Psol), o projeto é “inconstitucional”.  “É o armamentismo desenfreado! A matéria é de competência exclusiva da União. Mais armas circulando é igual a mais mortes, mais poder de fogo para o banditismo, mais enfraquecimento das polícias (que, junto com as Forças Armadas, devem ter o monopólio do uso da força no Estado Democrático de Direito). Mais um retrocesso baseado na perniciosa concepção americanóide do “cada cidadão uma arma”. Continuaremos resistindo à essa escalada pela insegurança pública, pelo vale tudo e o “mate quem puder”. Os golpistas aplaudem!”