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Dino defende competência do STF para julgar emendas: “Não há usurpação da atribuição de Poderes”

Posted By: expresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender, nesta sexta-feira (27/6), a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, além de frisar a competência da Corte para tratar do tema. Com previsão de R$ 50,4 bilhões na Lei Orçamentária de 2025, as emendas parlamentares, individuais, de bancada e de comissão, são tema de audiência pública nesta sexta-feira (27/6).

Ao longo das ações do que já se chamou de orçamento secreto, passou-se pela relatoria da ministra aposentada Rosa Weber e, hoje, a discussão está sob responsabilidade do ministro Flávio Dino. Nesta sexta-feira (27/6), mais de 30 entidades, tanto da sociedade civil, quanto dos Poderes Legislativo e Executivo, discutem a obrigatoriedade de execução de emendas em audiência pública.

7 imagensA audiência pública discute a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e de bancada de caráter impositivoSupremo Tribunal Federal (STF) realiza, na manhã desta sexta-feira (27/6), audiência pública da Segunda Turma para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivasMinistro do STF Flávio DinoFlávio DinoWalfrido Jorge Warde Júnior, advogado do PSolFechar modal.1 de 7

O evento é realizado nesta sexta, das 9h às 17h, na sala de sessão da Segunda Turma do STF

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A audiência pública discute a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e de bancada de caráter impositivo

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Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na manhã desta sexta-feira (27/6), audiência pública da Segunda Turma para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas

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Ministro do STF Flávio Dino

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Flávio Dino

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Walfrido Jorge Warde Júnior, advogado do PSol

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Walfrido Jorge Warde Júnior, advogado do PSol

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Na abertura do encontro, o relator das ações, ministro Flávio Dino, ressaltou a importância da separação dos Poderes com harmonia e frisou a importância do debate, razão pela qual convocou a audiência. Em discurso, Dino deixou em aberto a manutenção da impositividade das emendas.

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O ministro acrescentou que nenhuma decisão, seja de suspensão, retomada, transparência ou critérios, foi tomada de forma monocrática. Dino ressaltou que os 11 ministros da Corte atuaram e atuam nas decisões no que trata das emendas parlamentares.

“Não se cuida de uma invasão do Supremo, mas sim de uma harmonização. Portanto, não há usurpação de atribuições de outros Poderes. A conta de R$ 50 bilhões por ano é minimizada. Estamos falando, seguramente, de R$ 100 bilhões por ano, quando se trata de todos os tipos de emendas. No momento em que o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. O Congresso tem essa atribuição. Mas, enquanto não o fizer, não se cuida de invasão de competência, mas de harmonização das normas”, destacou Dino.

Segundo o ministro, trata-se de “uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo. Enquanto o Brasil for um regime democrático, portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes”.

Legitimidade nas decisões

Em seguida, o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, advogado do Partido Socialismo e Liberdade (PSol), autor de uma das ações, ressaltou a tensão entre a harmonia e a independência dentro das discussões.

Ressaltou que só há legitimidade nas decisões se houver harmonia, “porque do contrário, não se manifestou um poder do Estado, mas uma pessoa ou um grupo de pessoas que dele se apropriou. Não há legitimidade fora do programa constitucional. Só harmonia se houver legitimidade”, disse.

Durante toda sexta-feira, o STF tratará do tema em audiência pública. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estavam previstos para participar do evento, mas cancelaram a presença e mandarão representantes.

Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/dino-defende-transparencia-de-emendas-e-competencia-do-stf-para-julgar