Ensino em casa aprovado pela Câmara viola o direito à educação, alerta manifesto

São Paulo – Um total de 427 coalizões, redes, entidades sindicais, instituições acadêmicas, fóruns, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e associações assina um manifesto alertando que o ensino em casa é um “extremo risco” e “mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. Na noite de ontem (18), a do Projeto de Lei (PL) 2.401/19, que regulamenta a prática do ensino domiciliar no Brasil, também conhecido como homeschooling, do termo em inglês. Foram 264 votos a favor e 144 contra, com duas abstenções. Os destaques foram votados hoje (19) pela manhã. O PL segue para avaliação do Senado.

Para os signatários (confira lista no final da reportagem), a liberação do ensino em casa – prioridade máxima do governo de Jair Bolsonaro para a educação – pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades sociais e educacionais, estimular a desescolarização por parte de movimentos ultraconservadores e multiplicar os casos de violência e a desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes.

Eles chamam atenção para questões trazidas à tona na pandemia, todas pertinentes ao debate da educação domiciliar: a insegurança alimentar que afeta milhões de famílias brasileiras, sendo a escola e a merenda escolar fundamental nesse momento, Citam também a invisibilidade dos casos de trabalho infantil e o aumento expressivo no número de agressões, violência doméstica e da violência sexual nos domicílios brasileiros, em especial contra meninas, mulheres e adolescentes LGBTI+.

“Diferente do que muitos imaginam, a educação domiciliar não pode ser encarada como economia aos cofres públicos. As escolas, os conselhos tutelares (e o Estado) terão gastos extras com a fiscalização e adequação de suas estruturas e corpo funcional para acompanhar as matrículas e as respectivas atividades não presenciais previstas na proposta de regulamentação da educação domiciliar. Isto sem falar no acompanhamento social, físico e mental das crianças confinadas em seus domicílios – ainda que muito limitado, já que há transferência do espaço público ao privado”, diz trecho do manifesto.

Trata-se, como ressaltam, de situações não mensuradas nos projetos em debate no Congresso e sequer passíveis de solução dentro da constitucionalidade, do quadro de direitos humanos e nas normativas da educação, que certamente demandarão novas despesas nos orçamentos públicos e das escolas particulares. “O Parlamento não pode aprovar projetos que elevam custos orçamentários sem a respectiva indicação de fontes de custeio e na contramão do que determina a legislação vigente.”

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Fonte: www.redebrasilatual.com.br/educacao/2022/05/ensino-em-casa-aprovado-pela-camara-viola-o-direito-a-educacao-alerta-manifesto