O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu habeas corpus preventivo ao ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Wesley Callegari Cardia, que poderá ficar em silêncio em depoimento à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas no Senado marcado para terça-feira.
A decisão também assegura a Cardia os direitos de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade, de ser assistido por um advogado durante o depoimento e de “não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”.
No pedido de habeas corpus, o advogado criminalista André Callegari afirma que a convocação de Cardia como testemunha “está travestida da real condição do Paciente nesta Comissão Parlamentar de Inquérito: a de investigado, especialmente por sua ocupação à época dos fatos e principalmente pela entrevista publicada na revista Veja em sua edição de nº 2860, de 22 de setembro de 2023”.
“Existem circunstâncias em curso para apurar a responsabilidade de agentes públicos, que incluem o Paciente, mas que não se confundem com o objeto da investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito”, acrescenta Callegari.
Fonte: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/dino-autoriza-ex-chefe-de-associacao-de-bets-a-ficar-em-silencio-na-cpi/