O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai promulgar nesta quinta-feira, às 15h30, a PEC que anistia partidos políticos que descumpriram cotas raciais nas últimas eleições.
A futura Emenda Constitucional nº 133 cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as legendas, que poderão refinanciar suas dívidas em até 15 anos, com isenção dos juros e das multas acumulados.
Segundo o texto aprovado pelo Congresso, as agremiações poderão, ainda, usar o dinheiro do fundo partidário para pagar as dívidas sem relação com eleições, o parcelamento de sanções e de multas eleitorais e a devolução de recursos ao erário.
Fonte: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/rodrigo-pacheco-vai-promulgar-pec-da-anistia-a-partidos-nesta-quinta-feira/