O ministro Flávio Dino, do STF, definiu nesta sexta-feira novas medidas que visam aumentar a transparência das emendas parlamentares inseridas no orçamento da União. Segundo Dino, a medida foi tomada após diálogo entre os Poderes com o objetivo de melhorar a rastreabilidade no repasse dos valores.
Entre as medidas, Dino ordenou à CGU que apresente no prazo de 30 dias uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que apresente de forma simplificada as informações referentes às emendas de comissão e às emendas de relator.
Conforme determinação do ministro, o processo de reestruturação não deverá ultrapassar o prazo de 90 dias.
Na última quarta-feira, uma subcomissão formada por representantes de diversos órgãos apresentou à comissão que analisa as emendas um relatório técnico apontando deficiências e sugestões para dar maior transparência ao processo de distribuição e aplicação desses recursos.
Em observação ao documento, o ministro Dino determinou que sejam adotados, para fins de rastreabilidade, os códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional para identificar repasses vindos de emendas de relator e de comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.
A decisão ordena ainda que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo (tipo de repasse de recursos diretamente de fundos federais para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal).
Em relação a organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos, Dino decidiu que essas entidades devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.
Fonte: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/stf-define-medidas-para-aumentar-transparencia-de-emendas-parlamentares/