A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), desembargadora Iolanda Guimarães, esteve na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para entregar dois projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário. Os projetos foram entregues diretamente ao presidente da Alese, deputado estadual Jeferson Andrade.
Um dos projetos de lei trata da criação do Vara Regional do Júri. O texto normativo modifica a competência dos crimes dolosos contra a vida das Comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro para as 5ª e 8ª Varas Criminais da Comarcas de Aracaju.
O segundo projeto, cujo texto já foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa a instituir no âmbito do Poder Judiciário de Sergipe o Núcleo Estadual de Garantias. A proposta é transformar a 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em Núcleo Estadual de Garantias, junto ao qual atuarão dois magistrados.
A nova unidade colocará em prática a implementação do juiz das garantias, que deve atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e garantia dos direitos individuais dos investigados. A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.
“São dois projetos importantes que trarão maior celeridade aos julgamentos dos processos, tanto no caso dos crimes dolosos contra a vida quanto no caso do juiz das garantias. Neste haverá um aumento da eficiência processual e cumpriremos as determinações do CNJ. O Legislativo tem sido um grande parceiro do Judiciário analisando os projetos que são encaminhados com a lisura e a qualidade necessárias. Quem ganha com isso é a sociedade com a celeridade dos processos e com o bom funcionamento da justiça”, salientou a presidente do TJ-SE, Iolanda Guimarães, que esteve acompanhada pelos juízes Leonardo Almeida e Otávio Abdala.
Ambos os projetos, segundo a Casa Legislativa, devem ser votados na próxima semana, com previsão de ingresso na pauta da sessão de quinta-feira, dia 24/04.
Fonte: TJ-SE
Foto: Raphael Faria
Fonte: https://ajn1.com.br/urbano/assembleia-legislativa-de-sergipe-recebe-projetos-de-lei-do-tribunal-de-justica-para-votacao/