O Legislativo Potiguar realizou audiência pública na tarde da última terça-feira 10 em alusão à campanha ‘21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher’, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O debate foi promovido pela Frente Parlamentar da Mulher, juntamente com a Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher), e contou com a presença de autoridades de órgãos públicos, especialistas no tema, representantes de movimentos sociais e membros da sociedade civil organizada.
Em pronunciamento, a deputada Terezinha Maia (PL) reforçou o compromisso por uma sociedade livre de opressões. “Estamos aqui reunidas para marcar os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Temos estatísticas alarmantes no nosso RN. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2022 para 2023 houve um acréscimo de 50% no número de feminicídios e de 97% na quantidade de estupros de vulnerável. São dados dolorosos e preocupantes, reflexos da cultura machista enraizada na nossa sociedade. É urgente a necessidade de desconstruí-la diariamente em nossas ações, discursos e políticas públicas”, enfatizou a parlamentar.
Segundo ela, os números mostram que as maiores vítimas de violência são as mulheres negras, moradoras de periferia, que vivem numa posição de vulnerabilidade. “Precisamos, então, enxergar essas mulheres, ouvir suas vozes e garantir que elas tenham acesso a proteção, justiça e dignidade”, complementou.
A deputada destacou ainda a importância do trabalho da ProMulher da Assembleia Legislativa. “Temos sido referência no acolhimento e orientação a mulheres em situação de violência, promovendo campanhas educativas e articulando políticas de proteção. Esse trabalho só é possível com o empenho de toda a bancada feminina da ALRN, que tem se dedicado a apresentar e aprovar projetos essenciais para a defesa dos direitos das mulheres”, disse Terezinha destacando o projeto de sua autoria que reserva 5% das vagas de trabalho em empresas beneficiadas com incentivos fiscais do Estado para as mulheres vítimas de violência.
Para a psicóloga da ProMulher, Eliada Rodrigues, este é um momento de união, luta e ressignificação. “A ProMulher é um projeto que transcende o atendimento básico e se torna um verdadeiro marco no apoio às mulheres da nossa sociedade. Nós provemos suporte de assistência social, que faz o acolhimento e encaminha para a rede de apoio; nossa área jurídica auxilia as mulheres e seus filhos, para que eles tenham segurança judicial até o término do processo; e nós ainda temos a questão da interiorização, para que os nossos municípios acolham essa ideia. Já temos 14 participantes”, comemorou a profissional fazendo um apelo ao Poder Judiciário para que “acelere o trâmite dos processos relativos à violência doméstica”.
Na oportunidade, a secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Olga Aguiar, fez explanações sobre a relação do ativismo com o Dia da Consciência Negra. “Quando nós começamos os 21 dias de ativismo no 20 de novembro, estamos fazendo menção a essa data extremamente significativa, que é o Dia da Consciência Negra, pois quando a gente trabalha para enfrentar, combater e acabar com a violência contra as mulheres, não podemos nos esquecer o recorte da mulher negra, que sofre duplamente as opressões e o preconceito de que são vítimas as mulheres neste País”, elucidou.
Na sequência, a promotora de Justiça e ouvidora da mulher do Ministério Público do RN, Mariana Barbalho, reforçou a importância da rede de proteção. “Essa rede envolve assistência, saúde, educação e justiça. Também é relevante que se foque nas duas partes. Não adianta mulheres falarem só para mulheres. Precisamos falar de violência também com os homens, porque eles precisam entender que atitudes machistas não podem ser reproduzidas. Então, essa é a prevenção que o Ministério Público e o Judiciário fazem nos seus grupos reflexivos para homens”, explicou.
Finalizando, a promotora contou que existe uma ideia de o MP percorrer os batalhões de Polícia Militar por todo o Estado, juntamente com a Patrulha Maria da Pena, informando e esclarecendo os policiais, “já que são eles os primeiros a ter contato com as mulheres vítimas de violência doméstica quando atendem as ocorrências”, alertou.
Presente no debate, a diretora estadual do MST/RN, Morgana Souza, comentou sobre a Jornada Nacional de Combate à Violência contra Mulheres e Meninas, movimento promovido na semana de 20 a 25 de novembro. “Nós, do MST, lutamos pela Reforma Agrária Popular, e a luta pela igualdade é intrínseca para a emancipação humana. Então, nós seguimos batalhando pela construção desses espaços não violentos, sobretudo nas áreas rurais. A jornada serviu, principalmente, para agregar os homens na luta, nas nossas rodas de conversa”, enfatizou.
A secretária de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RN), Gildênia Freitas, também refletiu sobre a questão nas comunidades rurais. “Nas cidades, a gente ainda tem um telefone ou pessoas próximas para nos ajudar. Mas no campo, nem sempre se tem internet na hora da necessidade, então fica difícil”, disse ela, citando também a necessidade de intensificação das campanhas voltadas ao tema.
A vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do RN (CEDIM/RN), Josiane Bezerra, também aproveitou a ocasião para divulgar dados estatísticos do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. “De acordo com o estudo, houve um aumento nos casos de violência contra a mulher, do ano de 2022 para 2023. No País, em 2023, tivemos 1.460 mulheres mortas em razão do gênero. No RN, o indicativo foi de 66 assassinatos em 2023 e 55 em 2022. Foi o maior número de casos registrados desde a publicação da Lei Maria da Penha. Em 2022, o RN teve 247 vítimas de feminicídio; em 2023, o Estado teve 274 casos”, detalhou.
Em relação à empregabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica, Josiane falou que o CEAV (Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar) é um órgão importante na luta. “Tanto o CEAV quanto o CEDIM estão numa sistemática de reuniões mensais para discutir as questões relacionadas ao tema. Esses são espaços importantes para promover as políticas públicas a favor das mulheres. Nós sabemos que algumas reuniões são fechadas, mas a nossa secretária vem nos pedindo que cada vez mais a gente traga a sociedade civil para os debates. Então é isso que estamos fazendo”, concluiu.
Ao final da audiência, a deputada Divaneide Basílio (PT) compartilhou ações da Frente Parlamentar da Mulher, como a própria audiência sobre os 21 dias de ativismo, realizada pela segunda vez; a campanha ‘Feminicídio Tem Que Acabar’; a visita da ministra Cida Gonçalves, na ‘Marcha Nacional das Mulheres Contra a Misoginia’; a apresentação do projeto de lei pela campanha permanente dos 21 dias de ativismo; o projeto de lei para proteger as servidoras através de cessão a outros órgãos/municípios; e a apresentação de um projeto para garantir que as mulheres com deficiência possam ter um acompanhamento diferenciado em suas denúncias.
Como encaminhamentos do debate, a parlamentar citou, entre outros, o fortalecimento e a atualização da legislação do CEAV; e a intenção de dar continuidade às discussões a partir de um calendário conjunto entre os órgãos e entidades envolvidas.
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/audiencia-publica-ativismo-violencia/