A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei que dificulta a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos de trabalhadores. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
A proposta foi apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e recebeu relatoria de Rogério Marinho (PL-RN).
A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu o imposto sindical, que repassava aos sindicatos o valor equivalente a um dia de salário de cada empregado. Em 2023, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de uma contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive dos trabalhadores não-filiados. Mas, segundo a Corte, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de se opor, isto é, de se recusar a pagar.
Pelo texto aprovado, o trabalhador pode manifestar o direito de oposição ao sindicato por qualquer meio, incluindo e-mail e aplicativos de mensagens como o WhatsApp — desde que por escrito e com cópia para o empregador. O sindicato deve atestar que o direito foi exercido sempre que o trabalhador solicitar.
“O que propomos aqui é permitir que o trabalhador possa exercer o seu direito de oposição, levando em consideração os instrumentos que a própria inovação tecnológica proporciona”, afirma Rogério Marinho.
Rogério disse que, após o aval dado pelo STF à cobrança da contribuição assistencial, os sindicatos passaram a dificultar o direito de oposição com prazos curtos e exigências onerosas, como comparecimento pessoal e cobrança de taxas abusivas.
“São filas extensas, horários inoportunos, horas de espera, redução do horário de atendimento, insistência inconveniente e inoportuna de minoria organizada quando comparada ao quadro de empregados não associados, entre várias outras obstruções e constrangimentos”, listou.
O projeto determina, ainda, que o trabalhador seja informado pelo empregador, no ato de contratação, sobre a existência e o valor de contribuição assistencial cobrada pelo sindicato, e sobre o direito à oposição.
Além disso, o texto prevê que o pagamento da contribuição deve ser realizado por meio de boleto ou pix, sendo proibido o desconto em folha do trabalhador.
O projeto também determina que a cobrança da contribuição assistencial só pode ocorrer uma vez ao ano, durante a vigência do acordo ou da convenção coletiva. E que não podem ser feitas cobranças retroativas.
Já era esperado que isso acontecesse, diz sindicato
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil de Mossoró (Sintracom), Francisco Neves, afirmou que “já era esperado que isso acontecesse” e destacou: “Há muitos trabalhadores no Brasil estão sofrendo porque não em mais representação. Não tem mais sindicato laboral para organizar e lutar pelo reconhecimento salarial no tempo das datas-bases dos trabalhadores”.
Para ele, os trabalhadores do Rio Grande do Norte estão cientes das “arapucas” que estão “armando” e que o movimento sindical entrará em uma nova fase com a aprovação do parecer. “Já vemos muitos sindicatos sem representação não tendo mais salário. O movimento sindical, a partir de hoje, é outro. O sindicato que tem representação vai tomar as providências e vamos superar as dificuldades. Serão mais atuantes e fortes a partir dessa decisão”, disse Francisco.
Contribuição obrigatória torna lideranças acomodadas, diz empresa
Já para o presidente do Sindicato da Indústria de Pesca do Estado (Sindipesca-RN), Gabriel Calzavara, “ao assegurar a liberdade ao trabalhador de escolher contribuir, o projeto de lei obriga os sindicatos a se engajarem nas lutas em defesa de suas categorias, para serem reconhecidos e legitimados por elas”, afirmou ao AGORA RN nesta quinta-feira 6.
Gabriel afirmou que a contribuição obrigatória torna as lideranças sindicais desinteressadas em buscar melhorias para seus representados. “Ao contrário. No meu entender, fortalece e muito. A contribuição obrigatória acomoda as lideranças. Não têm necessidade de ter resultados, de estar envolvido com sua categoria, pois já tem suas contribuições asseguradas”.
E concluiu que, “as relações de trabalho estão bastante modificadas por várias mudanças que ocorreram nesses últimos 20 anos. As representações sindicais precisam acompanhar essas mudanças. Imagine que 98% das indústrias do RN são micro e pequenas. Creio que esse deve ser o perfil do Nordeste. Os trabalhadores desse ecossistema de negócios, assim como os trabalhadores empregadores precisam ter o direito de escolher suas lideranças”.
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-facilita-para-trabalhadores-recusarem-pagar-taxa-sindical/