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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou uma empresa de investimentos a devolver R$ 402.922,08 a uma cliente que não conseguiu resgatar o valor aplicado. A decisão, publicada nesta semana, determinou a rescisão dos três contratos firmados entre 2022 e 2023 por descumprimento de prazos e falta de comprovação sobre a aplicação dos recursos.
A autora da ação alegou que precisou do dinheiro após a morte do marido para reorganizar suas finanças. “Tentei resgatar até R$ 20 mil para custear necessidades básicas e não obtive resposta”, afirmou na petição inicial. Os contratos previam prazos de 30 a 365 dias para resgate, mas a empresa não cumpriu nenhum deles.
A defesa da empresa argumentou que uma “onda de resgates” após as eleições de 2022 esgotou seus recursos. “O cenário político e econômico impactou a bolsa, mas não se trata de golpe”, disse o sócio-administrador. O magistrado rejeitou o argumento.
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“Há indícios de falha sistemática nos deveres de transparência e boa-fé”, escreveu o juiz na sentença. Ele citou que a empresa acumula processos similares por não devolução de investimentos. “A crise financeira da ré é evidente e comprometeu sua capacidade de honrar compromissos”.
A decisão aplicou os artigos 421 e 422 do Código Civil sobre função social dos contratos. “Os valores não foram usados conforme o pactuado nem devolvidos, causando prejuízos concretos”, concluiu o magistrado. A empresa ainda pode recorrer da decisão.
Cronologia do caso:
- Out/2022: Primeiro contrato com promessa de resgate em 30 dias
- Jan/2023: Cliente tenta resgatar parcialmente R$ 20 mil sem sucesso
- Mar/2023: Ação judicial é protocolada após silêncio da empresa
- Jun/2024: Sentença condenatória determina devolução integral
Especialistas em direito financeiro ouvidos pela reportagem alertam que casos como este reforçam a necessidade de verificar a regulamentação das empresas antes de investir. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não tinha registro da empresa condenada como administradora de carteiras.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/empresa-e-condenada-a-devolver-mais-de-r-400-mil-a-potiguar-apos-falha-em-resgate/