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As obras financiadas pelo programa Finisa serão retomadas em Parnamirim. Os serviços estavam paralisados na cidade porque a Prefeitura havia perdido a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF). O documento, porém, já foi emitido novamente.
A certidão, exigida para liberação de recursos federais, havia sido suspensa pela Caixa Econômica Federal no início deste ano em razão de uma dívida de FGTS de mais de R$ 20 milhões deixada pela gestão anterior, do ex-prefeito Rosano Taveira (Republicanos).
No início deste mês, porém, a gestão municipal conseguiu na Justiça Federal a suspensão das cobranças e, consequentemente, a emissão do CRF. A determinação foi da juíza Gisele Leite, da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em ação protocolada pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
“Graças ao nosso setor jurídico, conseguimos desbloquear a situação e já estamos retomando as obras do Finisa”, afirmou a prefeita Nilda Cruz (Solidariedade) em entrevista à rádio 95 FM na última segunda-feira 23.
Entre os investimentos que serão reiniciados com a retomada do programa, estão a duplicação da RN-313, em Cajupiranga; a construção do Centro Esportivo, no Centro; e obras de drenagem e pavimentação.
“A inscrição em Dívida Ativa, eventual negativação em cadastros restritivos e o bloqueio de recursos oriundos de contratos de financiamento podem comprometer de forma imediata a capacidade operacional do ente federativo, prejudicando a continuidade de obras e de serviços públicos prestados à população”, escreveu a juíza Gisele Leite, em sua decisão.
Nilda registra que, embora cerca de 70% do financiamento de R$ 100 milhões contratado na gestão passada já tivesse sido utilizado, os 30% restantes estavam travados justamente por conta da inadimplência junto ao FGTS. O valor que será liberado será utilizado para concluir as obras iniciadas.
A liminar que garantiu a reemissão da CRF pela Caixa Econômica Federal foi concedida no dia 2 de junho. Com isso, o município voltou a estar regular junto ao sistema do Governo Federal, e os repasses restantes do empréstimo puderam ser reativados. A CRF foi emitida pela Caixa no último dia 9.
A falta da certidão havia paralisado diversas intervenções de infraestrutura urbana, como drenagem e pavimentação de ruas e construção de novos equipamentos públicos. De acordo com a prefeita, as frentes de trabalho estão sendo retomadas progressivamente.
Origem da dívida
A dívida que levou à suspensão da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) de Parnamirim tem origem em uma notificação de débito feita por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho em novembro de 2021. O auditor considerou nulos os contratos temporários firmados pela Prefeitura com diversos servidores, sob o argumento de que os vínculos — alguns mantidos por mais de 20 anos — caracterizavam desvio de finalidade constitucional, exigindo, portanto, o recolhimento do FGTS e da contribuição social como se fossem contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Prefeitura, no entanto, contestou a cobrança judicialmente, afirmando que os vínculos eram de natureza jurídico-administrativa, firmados com base em legislação local, e que somente o Poder Judiciário poderia declarar sua nulidade. Ao impor obrigações típicas de contratos celetistas, como o pagamento de FGTS, sem decisão judicial, o auditor teria extrapolado sua competência. A Justiça Federal deu razão ao município em caráter liminar, reconhecendo que a atuação do auditor violou princípios como o do devido processo legal e da separação dos poderes.
“O auditor fiscal extrapolou os limites da fiscalização trabalhista, ao desconsiderar a natureza administrativa dos vínculos e impor automaticamente obrigações de natureza celetista, como o recolhimento de FGTS, sem respaldo em decisão judicial”, afirmou a juíza.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/justica-suspende-cobranca-de-divida-e-manda-caixa-liberar-documento-que-autoriza-retomada-de-obras-em-parnamirim/