O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal e o Município de Afonso Bezerra. A ação busca obrigar os órgãos a realizarem concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no legislativo municipal.
Na petição, o MPRN requer tutela de urgência. “A ausência de servidores efetivos compromete os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.” A investigação começou em setembro de 2024, após denúncia anônima.
Segundo o MPRN, a Câmara de Vereadores não possui nenhum servidor concursado, funcionando apenas com vereadores, cargos comissionados e contratos temporários. Resoluções internas já criaram cargos efetivos e preveram o concurso, mas o certame nunca foi feito. O Município é réu por ser responsável pelo suporte administrativo e orçamentário.
O pedido inclui:
- “Levantamento da necessidade de pessoal para cargos efetivos em 10 dias.”
- “Início, em até 20 dias, do processo de contratação de empresa para o concurso.”
- “Publicação do edital no máximo em 90 dias.”
- “Convocação dos aprovados em até 180 dias após a decisão judicial.”
Os réus serão citados para apresentar defesa.
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/mp-ajuiza-acao-para-realizar-concurso-publico-no-interior-do-rn/