Aleam terá acréscimo de R$ 100 milhões no orçamento de 2026

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), encaminhado pelo Governo do Amazonas, por meio da Mensagem nº 58/2025, prevê o aumento do percentual de repasses constitucionais da receita tributária líquida de 4,1% para 4,8% da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A mudança representa um acréscimo de aproximadamente R$ 100 milhões nos cofres da Casa Legislativa no próximo ano, que também será marcado pelas eleições gerais.

A proposta, em tramitação desde o último dia 31 na Aleam, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O aumento no orçamento ocorre em meio ao processo de planejamento estratégico do Estado e define metas, prioridades e limites fiscais para os próximos anos.

Segundo o artigo 5º do projeto, o orçamento dos Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, não poderá ultrapassar determinados percentuais da receita tributária líquida estimada. No caso do Poder Legislativo, o limite fixado é de 8,2%, sendo 4,8% destinados à Aleam e 3,4% ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

Cenário econômico desafia previsões

O projeto de LDO chega à Aleam em um contexto de instabilidade econômica nacional e internacional. Após um 2024 marcado por crescimento acima das expectativas, com o PIB nacional avançando 3,4% e o desemprego atingindo o menor nível desde 2012 (6,6%), as perspectivas para 2025 e 2026 são mais conservadoras.

“O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2026”, diz o inciso 2º do projeto.

Dados do Relatório Focus, do Banco Central, apontam que o PIB deve crescer 2% em 2025 e 1,7% em 2026. Já a inflação, medida pelo IPCA, deve ultrapassar a meta estabelecida para o próximo ano, superando 5,5%. A taxa básica de juros (Selic), por sua vez, foi elevada para 14,75% na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em maio.

Essas projeções refletem a preocupação do governo federal e dos mercados com o avanço da dívida pública, que encerrou 2024 em 76,1% do PIB e pode atingir 89% até 2032, segundo analistas do mercado financeiro.

Reforma Tributária e impactos no orçamento

Outro fator que impacta diretamente o planejamento orçamentário de 2026 é a Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. A nova legislação cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de estabelecer o Comitê Gestor do IBS. A implementação total do novo sistema tributário está prevista para ocorrer gradualmente até 2032, exigindo adaptações nos orçamentos estaduais já a partir do próximo ano.

De acordo com o PLDO, a estimativa de Receita Total Líquida do Estado levará em conta deduções obrigatórias, como a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conforme os critérios definidos pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de outubro de 2021.

A tramitação do PLDO 2026 segue agora nas comissões temáticas da Aleam, e a expectativa é de que o projeto seja votado em plenário nas próximas semanas, conforme o calendário legislativo.

“O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2026”, diz o inciso 2º do projeto”, diz trecho do projeto.

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