Manaus (AM) – Uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 permitirá que municípios com até 65 mil habitantes recebam recursos da União, mesmo que estejam com pendências no CAUC – o cadastro de inadimplência fiscal e administrativa que costuma barrar transferências voluntárias por entraves burocráticos.
A nova regra passou a valer após o Congresso Nacional derrubar o Veto nº 47.24.034, incorporando ao texto uma emenda do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM). De acordo com o Censo 2022, 5.145 municípios brasileiros se enquadram nesse perfil. No Amazonas, 54 dos 62 municípios poderão ser diretamente beneficiados pela medida.
Na prática, as prefeituras poderão firmar convênios e receber doações de bens ou insumos do governo federal sem precisar comprovar adimplência junto aos órgãos de controle. A proposta busca corrigir uma desigualdade estrutural, já que muitas dessas cidades enfrentam dificuldades técnicas para manter suas certidões atualizadas, embora lidem com demandas urgentes em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Segundo Amom, a medida não premia gestões ineficientes, mas reconhece a complexidade enfrentada por municípios de pequeno porte. “É uma conquista que dá mais agilidade ao atendimento da população e promove justiça orçamentária para o interior do Amazonas”, declarou o parlamentar.
A expectativa é que a flexibilização melhore a execução de políticas públicas nos municípios mais vulneráveis e contribua para reduzir desigualdades regionais.
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Fonte: https://emtempo.com.br/409521/amazonas/derrubada-de-veto-destrava-acesso-a-recursos-federais-para-54-municipios-do-am/