Estado terá fundo para transporte na Região Metropolitana

O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um Projeto de Lei que institui o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Manaus (FFMU). A proposta tem como objetivo criar uma fonte permanente de recursos para financiar políticas públicas voltadas à mobilidade urbana, conforme estabelece o Plano de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (PFMU).

Segundo o texto enviado ao Legislativo, o fundo será composto por até 100% do ICMS incidente sobre o óleo diesel utilizado por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias do transporte público coletivo que operam na Região Metropolitana de Manaus. O projeto também prevê a concessão de crédito fiscal presumido para essas operações, desde que o valor correspondente ao benefício seja transferido integralmente ao fundo.

“Os recursos do FFMU, oriundos da sistemática prevista no artigo 2.º, destinam-se ao financiamento de obras de infraestrutura de mobilidade urbana e ao custeio total ou parcial do passe de transporte dos estudantes da rede estadual de ensino, bem como de outros benefícios voltados ao incentivo à permanência e ao desempenho escolar, tais como vestuário, material escolar, participação em atividades esportivas, culturais, pedagógicas ou de lazer”, diz trecho da proposta.

Os recursos do FFMU terão como destino o financiamento de obras de infraestrutura e o custeio total ou parcial do passe estudantil para alunos da rede estadual de ensino. A proposta também prevê que o fundo poderá ser usado para custear outros benefícios voltados à permanência e ao desempenho escolar, como vestuário, material didático e participação em atividades esportivas, culturais ou pedagógicas.

“O Fundo de que trata o caput deste artigo será constituído com recursos provenientes de até 100% (cem por cento) do ICMS incidente nas operações com o óleo diesel destinado à empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de transporte público coletivo que opere na Região Metropolitana de Manaus”, informa outra parte do documento.

Além disso, o projeto estabelece que o FFMU poderá contar com fontes alternativas de financiamento, desde que os valores arrecadados sejam integralmente aplicados nos objetivos previstos no plano de mobilidade. A medida busca facilitar o direito de ir e vir, melhorar a qualidade de vida da população e fortalecer o sistema viário e de transporte público da capital e região metropolitana.

De acordo com o Governo, a criação do fundo também visa aprimorar a articulação entre os municípios que integram a Região Metropolitana de Manaus, permitindo a integração de ações, investimentos e políticas públicas voltadas ao setor. O Executivo solicita que a matéria seja analisada em regime de urgência, conforme previsto no artigo 35 da Constituição Estadual.

O projeto aguarda distribuição para as comissões técnicas da Aleam e, se aprovado, poderá entrar em vigor ainda neste ano. Para o Governo, o FFMU representa um passo estratégico para garantir o desenvolvimento da mobilidade urbana na região e a sustentabilidade do transporte público.

“Fica concedido crédito fiscal presumido ao estabelecimento alienante responsável pelo recolhimento do ICMS monofásico incidente sobre o óleo diesel, em valor equivalente a até 100% do imposto devido sobre o volume definido no Plano de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Manaus”, diz a proposta.

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