O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, instaurou um Inquérito Civil para investigar a cobrança indevida de tarifa de esgoto no Bairro de São Francisco, em Manaus. O processo foi iniciado após a reclamação de um consumidor sobre a prática atribuída à empresa de abastecimento Água de Manaus.
O Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, responsável pela instauração do inquérito, explica que o Ministério Público tem a obrigação de investigar a ocorrência de fatos que possam causar danos aos direitos do consumidor, podendo até ajuizar ação civil pública para ressarcimento de danos coletivos ou individuais.
“Considerando que o Inquérito Civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe caiba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais”, diz a portaria.
Objetivo da investigação
O principal objetivo do Inquérito Civil é apurar a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto no Bairro de São Francisco, questionada pelos consumidores e relacionada à Empresa de Abastecimento de Água de Manaus. A reclamação, segundo a portaria, também foi analisada com as respostas apresentadas pela própria empresa concessionária de água e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Amazonas (Ageman).
A portaria também determina que, após a coleta de informações, uma audiência seja marcada com representantes da Empresa de Abastecimento de Água de Manaus e da Ageman. O intuito é firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que resolva a controvérsia.
Ações da Promotoria
O Promotor de Justiça, Lincoln Alencar de Queiroz, designou o servidor João Fernando Lopes Ferreira, Agente de Apoio Administrativo, para secretariar o inquérito. O Ministério Público seguirá com as diligências necessárias para apurar os fatos e, caso sejam confirmadas irregularidades, pode ajuizar a ação necessária para garantir os direitos dos consumidores afetados.
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Fonte: https://emtempo.com.br/388377/amazonas/mp-am-investiga-cobranca-indevida-de-tarifa-de-esgoto-em-bairro-de-manaus/