MPF processa ANM e pede regulamentação para atividades mineradoras

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), exigindo a criação de normas claras que definam critérios objetivos para distinguir atividades minerais de pesquisa e aquelas destinadas à exploração comercial de minérios em todo o país. Essa medida foi tomada após a ANM não acatar uma recomendação do MPF, enviada em novembro de 2024, com o mesmo objetivo.

A ação, elaborada pelos ofícios da Amazônia Ocidental, busca obrigar a ANM a iniciar um processo de regulamentação. O MPF exige que, dentro de um prazo de 120 dias, a agência forneça estudos técnicos necessários para a criação de um normativo que contemple parâmetros objetivos, diferenciando pesquisa mineral de lavra garimpeira. O MPF aponta que a ANM deve implementar diretrizes específicas, incluindo:

• Definição técnica e operacional dos equipamentos permitidos para a pesquisa mineral e a lavra garimpeira;
• Estabelecimento de limites quantitativos para cada autorização de pesquisa mineral, restritos às necessidades da pesquisa;
• Critérios para a identificação das embarcações utilizadas em cada atividade;
• Exigência de comprovação periódica de que a extração está em conformidade com o plano técnico-econômico aprovado.

O impacto da falta de regulamentação

O MPF identificou que a omissão da ANM tem permitido a exploração clandestina de minérios, sob a falsa justificativa de pesquisa mineral. Isso tem gerado impactos ambientais significativos e dificultado o poder de fiscalização dos órgãos competentes.

Além disso, a ausência de regulamentação específica para diferenciar pesquisa mineral da lavra tem favorecido infratores, que operam em condições mais vantajosas do que os operadores regulares, prejudicando o mercado e gerando insegurança jurídica.

A falta de normas claras também compromete o controle estatal sobre as atividades mineradoras, dificultando a fiscalização e a imposição de sanções para aqueles que desrespeitam a legislação.

Mineração ilegal e seus impactos ambientais

O avanço descontrolado da mineração ilegal, especialmente na região amazônica, tem causado efeitos devastadores ao meio ambiente, como desmatamento, contaminação de rios, poluição por mercúrio, assoreamento e deslocamento da fauna local. Além disso, essa prática favorece atividades criminosas ligadas à extração clandestina de minérios.

Objetivo da ação

O objetivo da ação do MPF é garantir maior transparência, segurança jurídica e eficiência na fiscalização das atividades mineradoras no Brasil, prevenindo danos ambientais e assegurando que a exploração dos recursos minerais ocorra de maneira sustentável e conforme a legislação atual.

(*) Com informações do MPF

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