Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) se manifeste sobre possíveis irregularidades no trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida, determinada pelo conselheiro-corregedor Josué Cláudio de Souza Neto, ocorreu após representação do vereador José Ricardo Wendling.
Segundo a denúncia, o projeto da LDO 2026, encaminhado ao Legislativo por meio da Mensagem nº 33/2025, sem a realização de audiências públicas, viola dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e do Estatuto da Cidade.
TCE-AM avalia pedido de suspensão do projeto
A ausência de escuta popular comprometeria a transparência e a participação social no planejamento orçamentário da cidade.
José Ricardo solicitou medida cautelar para que o projeto seja devolvido ao Executivo municipal, mas o TCE-AM decidiu primeiro ouvir a Câmara antes de qualquer decisão mais incisiva.
A oitiva servirá como base para o tribunal decidir se suspende ou não o trâmite do projeto até a realização das audiências obrigatórias.
A decisão, publicada na edição nº 3574 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, tem a data de 16 de junho de 2025.
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Fonte: https://emtempo.com.br/410312/amazonas/tce-cobra-cmm-tramitacao-ldo-2026/