Centrais repudiam MP que transfere para bancos a decisão sobre juros do consignado

As centrais sindicais publicaram uma nota conjunta nesta semana em repúdio às recentes decisões da Câmara dos Deputados relacionadas à política econômica e social. Entre as medidas criticadas pelas entidades está a aprovação da Medida Provisória 1.292/25 com a inclusão de um “jabuti” – termo usado para designar a inserção de temas alheios ao propósito original de uma proposta legislativa – que transfere a decisão sobre os juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas do INSS do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN).

As centrais afirmam que a medida enfraquece a proteção aos beneficiários do INSS e entrega o controle das taxas de juros a um órgão mais alinhado com interesses financeiros do que sociais.

“O crédito consignado é uma das poucas modalidades acessíveis aos beneficiários do INSS, justamente por ter os juros limitados por um Conselho que conhece de perto a sua realidade e com participação dos trabalhadores. Colocar esse controle nas mãos de um órgão com visão financista pode levar a aumentos abusivos nas taxas, restringindo o acesso ao crédito e prejudicando milhões de brasileiros”, alerta a nota assinada por representantes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e NCST.

As lideranças sindicais argumentam que o CNPS, por contar com representação dos trabalhadores e conhecimento direto da realidade dos aposentados, tem condições de atuar com mais sensibilidade social. Segundo o texto, “essa é mais uma medida preocupante, uma vez que o CNM reiteradamente toma decisões alinhadas às expectativas do mercado financeiro, o que tende a priorizar os lucros dos bancos em vez das necessidades dos aposentados e trabalhadores.”

Além da crítica à mudança no crédito consignado, o documento também condena a decisão do Congresso de derrubar os decretos que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As centrais consideram a medida um “grave desrespeito à autonomia do Poder Executivo” e alertam que a revogação pode reduzir a arrecadação em até R$ 12 bilhões, comprometendo programas sociais fundamentais nas áreas de saúde, educação e assistência.

Para as centrais, “a tributação deve ser justa, progressiva e alinhada ao interesse público”. No documento, as entidades pedem que o Senado rejeite a mudança nos juros do consignado e reafirmam seu compromisso com um sistema tributário que taxe mais os ricos e com um modelo financeiro voltado à proteção social.