Defensoria de SP afirma à Justiça que privatização da Sabesp é inconstitucional

A Defensoria Pública de São Paulo se manifestou contra a privatização da Sabesp, novamente. O órgão ressalta que, a lei municipal aprovada para viabilizar a entrega da estatal firmando contrato com empresa de saneamento privada é inconstitucional.

A manifestação da Defensoria acontecem no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelos partidos PT, PSOL e PCdoB no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), contra a privatização da estatal.

O texto da lei que permite a privatização da Sabesp foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). Os partidos pedem na Adin que a votação que aprovou a lei seja declarada inválida.

Elas argumentam que não foi apresentado estudo de impacto orçamentário do projeto —o Executivo paulista enviou um documento de apenas quatro páginas elaborado pela Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias da prefeitura.

Na manifestação, a Defensoria ressalta que faltou participação popular no debate da proposta e, além da inexistência de estudo orçamentário, tampouco foi feita uma análise de custos relacionados a eventos climáticos extremos.

“A lei 18.107/2024, no entanto, foi omissa quanto a possíveis medidas financeiras para cenários de enchentes, estiagem ou outros possíveis eventos climáticos extremos, que vêm se agravando nas últimas décadas”, afirma.

“Da mesma forma, a discussão durante o trâmite do projeto de lei não abordou a matéria e nenhum estudo ou plano foi apresentado de modo a permitir a construção da temática em ambiente participativo”, segue o órgão.

A oposição já havia entrado com uma ação popular para barrar a privatização, e a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, chegou a anular a votação da Câmara.

A base do prefeito, porém, recorreu. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou a liminar de Toyoshima.

Garcia acolheu o argumento do Legislativo paulistano de que o instrumento adequado para contestar a constitucionalidade do projeto de lei seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não uma ação popular tal como apresentada.