Parecer da AGU aponta inconstitucionalidade em projeto de escolas cívico-militares em SP

Nesta sexta-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo a inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares adotado no Estado de São Paulo. A implementação desse modelo foi recentemente sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, após aprovação na Assembleia Legislativa do estado (Alesp).

A medida é alvo de ações movidas pelo PSOL e pelo PT no STF, que argumentam contra a criação das escolas cívico-militares. No parecer, a AGU sustenta que os estados não possuem autonomia para instituir um modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além disso, a AGU destaca que a Constituição Federal não autoriza a atuação de militares em funções de ensino ou apoio escolar fora do sistema de ensino militar formal.

“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, diz a AGU no parecer.

O documento foi anexado à ação em que o PSOL defende a suspensão do modelo educacional, argumentando que a intenção é substituir o sistema público de educação, e não coexistir com ele, como afirma o governo paulista. “Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação.

Conforme a AGU, “a Constituição Federal, ao tratar das Forças de Segurança, em especial da polícia militar, não menciona a atuação desses servidores militares estaduais em políticas públicas de educação ou atividades de apoio, assessoramento ou suporte à oferta da educação escolar básica”. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes, e ainda não há prazo para a decisão final.

N último dia 25, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu o prazo de 10 dias para que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) justifiquem a criação do modelo de colégios cívico-militares no estado.