PGR defende no STF mudança em edital de Tarcísio para compra de câmeras de policiais de SP

Na última terça-feira (4), a Procuradoria-geral da República (PGR) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o edital elaborado pelo governo de São Paulo para a compra de câmeras corporais para a Polícia Militar seja alterado. As novas regras foram lançadas no mês passado pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), e representam mudanças em relação ao sistema em funcionamento.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende um ajuste na exigência de tempo de armazenamento das imagens e a necessidade de o fornecedor que disputará a licitação comprovar a capacidade de fornecer, no mínimo, 50% do total previsto na aquisição.

O texto da pasta indica prazo mínimo de noventa dias, como regra, e de um ano para gravações intencionais. No edital lançado pelo governo paulista, a obrigação de armazenamento seria de apenas 30 dias.

Outro ponto em debate é a questão da possibilidade dos próprios agentes e centrais de comando acionarem as câmeras para dar início à gravação. Para Gonet, a portaria da Justiça não prevê a necessidade de que as gravações sejam sempre feitas de forma ininterrupta.

“O parágrafo 2º do dispositivo afirma preferencial a adoção da modalidade acionamento automático. Não a torna, assim, impositiva para os Estados, Distrito Federal e Municípios”, diz o texto enviado ao STF.

O parecer da PGR responde a recurso da Defensoria Pública de São Paulo, e de outras organizações da sociedade civil ligadas à segurança pública, que acionaram o Supremo para solicitar revisão do novo edital de contratação de 12 mil câmeras da PMSP, lançado em maio.

Segundo as novas regras, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial ou a central de comando serão responsáveis por gravar ou não uma ocorrência. A captura de imagens também não será mais ininterrupta como ocorre atualmente.

Outro ponto de debate é o período de armazenamento das imagens gravadas nos dispositivos. No novo documento, a polícia deve armazenar os registros por apenas 30 dias, prazo considerado insuficiente por especialistas. Diante das controvérsias, a Defensoria recorreu ao STF pedindo que o edital seja refeito.

Na petição, os defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos reforçam a preocupação com as mudanças e alertam para o risco de precarização do programa.

Segundo as organizações, o sucesso do programa corre risco em razão das mudanças no armazenamento de imagens, tipo de gravação e comprovação da capacidade de fornecimento de equipamentos pelas empresas que desejam participar da licitação.

As entidades apontam ainda que a gravação de todo o turno de trabalho dos PMs pelas câmeras corporais tem garantido a redução da letalidade policial e do uso da força de forma indiscriminada e sem controle durante abordagens. O equipamento também oferece proteção jurídica e física aos próprios policiais.

SUBSTITUIÇÃO

Atualmente, há 10.125 câmeras em operação no estado que foram compradas por meio de dois contratos, e as gravações são divididas em duas categorias: de rotina e intencionais. Todas elas serão substituídas pelos novos equipamentos e 2 mil novas serão compradas.

Os vídeos de rotina registram todo o turno do policial e são obtidos sem o acionamento, portanto gravam de forma ininterrupta. Atualmente, os PMs não têm autonomia para escolher o que desejam registrar. Tudo é gravado, ao menos em vídeo. O que eles podem fazer é acionar para ativar o som e melhorar a qualidade da imagem.

Já os vídeos intencionais são obtidos pelo acionamento proposital do policial e ficam guardados por um ano. Elas também possuem som ambiente e resolução superior às gravações de rotina.

No novo edital, não há menção às gravações rotineiras, somente às intencionais. O documento também informa que o acionamento para captura de imagens poderá ser feito de forma remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) ou pelo próprio policial. Além disso, os vídeos serão transmitidos ao vivo (live streaming) pela internet para a central da corporação.