STF determina regras para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (3), o novo plano de segurança pública apresentado pelo governo do estado do Rio de Janeiro, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O plano busca reduzir a letalidade policial e estabelecer diretrizes para as operações das forças de segurança nas comunidades fluminenses. Além disso, por decisão da maioria dos ministros, a Corte determinou que a Polícia Federal investigue a atuação de grupos milicianos no estado.

A ação, proposta por entidades da sociedade civil e pela Defensoria Pública do Rio em 2020, teve como base a alta letalidade das operações policiais em favelas, especialmente durante a pandemia da Covid-19. Desde então, o STF tem cobrado medidas concretas para enfrentar a violência e garantir o respeito aos direitos fundamentais da população dessas regiões.

O novo plano, elaborado pelo governo estadual após sucessivas cobranças do ministro Edson Fachin, relator do caso, estabelece critérios mais rigorosos para a realização de operações policiais, como o uso de câmeras corporais, a necessidade de justificativas para o uso da força e mecanismos de prestação de contas à sociedade.

Durante a sessão, Fachin afirmou que o plano é um avanço em relação aos anteriores, destacando o compromisso assumido pelo governo do Rio de Janeiro em promover uma política de segurança pública voltada para a proteção da vida. “Trata-se de um passo importante na construção de uma cultura institucional mais transparente e responsável”, afirmou o ministro.

A decisão também determina que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal adotem medidas para investigar e combater a atuação de milícias no estado, com a construção de um plano de enfrentamento específico. Fachin justificou essa medida destacando que o crescimento do poder das milícias representa uma ameaça direta à democracia, ao Estado de Direito e à própria atuação das instituições de segurança.

O STF reconheceu que a presença das milícias nas favelas e periferias compromete não apenas a segurança pública, mas também o acesso a serviços básicos e o exercício de direitos fundamentais por parte da população. A determinação busca, assim, pressionar por ações mais incisivas do governo federal no enfrentamento dessas organizações criminosas.

A sessão do Supremo representa um novo marco no acompanhamento judicial da segurança pública no Rio de Janeiro. Com a aprovação do plano e o envolvimento da PF no combate às milícias, o STF reafirma sua atuação como garantidor dos direitos constitucionais da população mais vulnerável, exigindo do poder público medidas concretas e eficazes para enfrentar a violência e os abusos cometidos por agentes do Estado e grupos armados ilegais.