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O governo quer aprovar no Congresso a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e a PEC da Segurança Pública
O Governo Lula tem demonstrado grande empenho para a aprovação, no Congresso, de duas escolhas importantes que fez para este ano, na intenção de satisfazer anseios coletivos. Uma trata da isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais. A outra tenta oferecer ao Brasil mais tranquilidade para a população, com maior controle e eficiência sobre a segurança pública.
Os dois projetos, contudo, têm encontrado visíveis dificuldades, com parlamentares de oposição, contando até mesmo com a cooperação de congressistas pertencentes a partidos que atuam no Governo, mostrando-se contrários à taxação de 10% sobre as grandes fortunas, no caso da contrapartida tributária à isenção do IR. Esses integrantes do Parlamento não escondem mais esse afã de evitar que os bilionários paguem para que a isenção à classe média seja assegurada. Em recente manifestação, o presidente nacional do PP disse ser contrário à proposta de taxar os endinheirados.
O outro empenho do Governo, manifestado através do envio da PEC da Segurança Pública ( o SUSP), recebe forte resistência de alguns governadores dos Estados, marcantemente daqueles que são da oposição, que vêm na proposta governamental o risco de perderem poder sobre as Polícias Militares. Mas, no fundo da questão, temem que o Presidente Lula, tendo a PEC da Segurança aprovada, ganhe forte discurso a seu favor às vésperas das eleições de 2026, o que seria ruim para eles.
Na prática, as reações negativas às duas propostas não se sustentam pelo olhar do interesse público. Querer menos avanço da Receita sobre os que ganham menos e desejar que os multimilionários que foram uma casta de 140 mil pessoas possam tirar um pouco de sua ganância para sustentar os que mais precisam, pareceria estar dentro da lógica da razoabilidade, caso esses parlamentares de fato pensarem no coletivo e na necessidade de que sejam diluídas ao mínimo as desigualdades sociais.
Da mesma forma, postar-se contrários (como fazem alguns governadores) a que o Brasil possa finalmente contar com um sistema de segurança pública unificado, planejado, atuando de maneira orgânica, com inteligência, tecnologia, seriedade e poder de combate, seria o mínimo a se esperar de cidadãos que foram eleitos nas urnas, pela vontade popular, no interesse superior de zelar pelas causas comuns. E a Segurança Pública, por todos os meios levantados, é a maior preocupação e a mais severa inquietação que as famílias brasileiras vive nos últimos anos.
Nesse terreno da segurança, a questão é tão grave, que o ministro Ricardo Lewandowski , ao participar no domingo de um encontro com advogados integrantes do Grupo Prerrogativas, confessou que a cooperação na área “é mais intensa com outros países” do que com alguns Estados brasileiros. Para o ministro, há falta de cooperação entre Estados na Segurança Pública, e que muitas vezes é mais fácil fazer acordos com outros países do que dentro do Brasil.
O governo federal tem, reiteradamente, negado qualquer ingerência na gestão dos Estados, mas sustenta que é necessário que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) passe a ter previsibilidade na Constituição Federal, para que os Estados possam formal e legalmente se engajarem nessa cooperação.
“Hoje”, disse o ministro, “nós temos um fenômeno, em que a a cooperação é mais intensa com outras nações do que entre os Estados da Federação. Nós conseguimos eleger o secretário-geral da Interpol, o delegado federal Valdecy Urquiza, temos vários acordos com o Mercosul e acordos bilaterais com outros países, mas temos dificuldades e entraves graves com alguns Estados.”
O posicionamento contrário desses governadores resulta influenciando deputados federais e governadores, de quem recebem pressão, não desejando desagradar aqueles que contribuíram para a conquista de seus mandatos. Embora essa relação de submissão não atenda ao intesse público, pois as pessoas querem, no final das contas, contar com segurança e tranquilidade para trabalhar e viver, e desejam, pagando menos IR, tendo o bolso aliviado, seguir buscando melhor qualidade de vida e mais confiança no seu futuro e no futuro de seus filhos.