CACS-FUNDEB apresenta prestação de contas em sua 7ª reunião ordinária de 2021

Foto: Ascom Semec

Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB/THE) se reuniram, em plataforma online, na manhã desta terça-feira (26/08). Na pauta, a leitura de ata das Reuniões Ordinárias de 25 de maio e 06 de julho de 2021; apreciação de balancetes do FUNDEB referente ao mês de julho de 2021, relatório/parecer mensal para aprovação; e apreciação do Regimento Interno do CACS-FUNDEB, para aprovação; e resposta da Secretaria Municipal de Educação (Semec) a ofício do CACS-FUNDEB/THE sobre despesas com vales transportes.

No início da reunião, o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Educação (Semec), Antônio Meneses, se manifestou sobre solicitação do CACS-FUNDEB à Secretaria, onde se pleiteia retirar da fonte de pagamento do FUNDEB e efetivar ressarcimento de valores correspondentes a utilização da referida fonte de pagamento, do exercício de 2021, as despesas referentes a pagamento de vales transportes que não possui a contrapartida do servidor.

Segundo Meneses “a concessão do auxílio transporte possui justificativa legal, e está vinculado a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias de cargo, conforme se dispuser em regulamento. Alegar a dificuldades para acompanhamento da prestação de contas da despesa não justifica a suspensão do exercício do direito ou fundamenta a ilegalidade na aplicação do recurso”.

Com relação à prestação de contas, o Conselho avalia que a Prefeitura Municipal de Teresina está cumprindo a legislação vigente. Foi apresentado o balancete do FUNDEB referente ao mês de julho de 2021. Entre os gastos, estão o pagamento da folha de funcionários (efetivos e terceirizados), vigilância externa e vale-transporte. Por fim, o Regimento Interno do CACS-FUNDEB foi apresentado e aprovado pelos membros do Conselho.
A próxima reunião ordinária está marcada para o dia 26/10/2021.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. Os membros se reúnem mensalmente para avaliar se as Secretarias de Educação estão cumprindo o que determina a legislação vigente.