O STF confirmou a liminar de Flávio Dino que proíbe o Tesouro Nacional de segurar a taxa de fiscalização paga à CVM. O governo terá de apresentar um plano emergencial ainda este ano para garantir que o dinheiro seja usado na fiscalização do mercado de capitais.
A decisão foi unânime. Todos os ministros, de Alexandre de Moraes a Kassio Nunes Marques, concordaram com o relator. O julgamento foi feito no plenário virtual, sem debate, com votos registrados no sistema.
Dino justificou a medida apontando “atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM. Citou o caso do Banco Master e as fraudes de Daniel Vorcaro como exemplo do que acontece quando a fiscalização falha.
A AGU tentou postergar a decisão para o próximo ano, alegando impacto no orçamento de 2026. O STF manteve a liminar. Agora, apenas a DRU, que permite usar até 30% das receitas, pode ser descontada da taxa.
O plano emergencial exigido inclui mutirões, fiscalizações extraordinárias e gratificações temporárias. Também prevê horas extras e uso de aprovados do CNU para acelerar julgamentos. Para 2027, o governo terá 90 dias para apresentar medidas estruturais: eliminar gargalos na fiscalização, modernizar a gestão interna, ampliar prevenção de fraudes, reduzir evasão de servidores e revisar remuneração.
Dino também cobrou explicações sobre a ausência de membros da diretoria da CVM. Até agora, nenhum processo havia sido julgado em 2026, segundo o superintendente Daniel Valadão. O Senado indicou Otto Lobo para presidir a comissão, mas o nome gerou críticas do mercado, por decisões passadas que favoreceram Daniel Vorcaro.
O objetivo é garantir que os recursos pagos pelos agentes do mercado sejam usados para a finalidade da CVM e evitar que fraudes bilionárias voltem a passar despercebidas.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/stf-fiscalizacao-fraude/