CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) um parecer que pode alterar os rumos da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado.
O relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa propõe a suspensão integral do processo judicial, o que pode beneficiar também o ex-mandatário. A informação foi publicada por O Globo.
O parecer é de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aliado de Bolsonaro, e sustenta que todo o processo em trâmite no STF — registrado na Petição n° 12.100 — deve ser paralisado. A proposta foi aprovada por 34 votos a favor e 18 contrários. As bancadas do PT, PSB, PSOL/Rede e o bloco governista votaram contra a medida, enquanto o PSD liberou sua bancada. Os demais partidos apoiaram o trancamento.
A Constituição permite que o Congresso suspenda ações penais contra deputados e senadores por crimes ocorridos após a diplomação. Ainda assim, a medida votada pela CCJ extrapola esse limite, ao propor a suspensão de todos os crimes imputados, inclusive os que teriam sido cometidos antes da posse de Ramagem.
Durante a sessão, Ramagem atacou o Supremo: “É indiscutível que vivemos hoje uma hipertrofia de um Poder sobre o outro. Hoje, o STF trata os deputados como irrelevantes. Mais do que isso, no meu caso, parlamentar eleito, eu estou servindo de joguete do STF”, afirmou.
O parecer diverge do entendimento já manifestado pelo STF. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, enviou ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esclarecendo que não é possível estender a suspensão da ação penal a todos os réus e a todos os crimes. Segundo Zanin, somente os crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação como deputado federal, em dezembro de 2022, poderiam ser eventualmente suspensos — especificamente os relacionados aos atos de 8 de Janeiro (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado).
Já os demais crimes pelos quais ele e os outros investigados respondem — como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa — não são passíveis de suspensão pelo Legislativo, conforme o entendimento do STF.
A proposta foi protocolada no mês passado pelo PL, partido de Ramagem e de Bolsonaro, logo após ambos se tornarem réus no STF. A base legal citada no requerimento é o artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar. Esse dispositivo prevê que, ao receber uma denúncia contra um parlamentar, o Supremo deve notificar a Casa Legislativa respectiva, que poderá decidir sobre o andamento ou a suspensão do processo.
O deputado Lindergh Farias (PT-RJ), líder da bancada petista, criticou a iniciativa. “Estão achando um puxadinho para a anistia. Os senhores acham que podemos votar aqui o sustamento do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF?”, questionou.
O texto aprovado ainda precisa passar pelo plenário da Câmara para que tenha validade. Se for referendado, poderá criar um precedente polêmico e gerar novo embate institucional entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-da-camara-aprova-suspensao-de-acao-contra-ramagem-e-cria-brecha-para-beneficiar-bolsonaro/