O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) uma proposta que altera as normas sobre emendas parlamentares, em um movimento alinhado com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo texto promete melhorias em termos de transparência e rastreabilidade na execução do orçamento público, atendendo à demanda por um controle mais eficaz sobre os repasses de recursos.
No entanto, a nova regulamentação ainda contém brechas que permitem a omissão da identidade dos autores de emendas coletivas, um ponto que já havia sido questionado pela Corte.
Como se trata de resoluções internas do Congresso, o texto não precisa passar pela sanção do presidente. As emendas agora precisam seguir os mesmos padrões de transparência exigidos para as emendas do Executivo. Além disso, a regulamentação estabelece a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas que organizem de maneira uniforme as emendas discutidas. Os códigos das emendas e os números completos das notas de empenho serão exigidos.
Líderes poderão assumir emendas, ocultando verdadeiro autor
Entretanto, o texto não atendeu completamente à recomendação do ministro do STF, Flávio Dino, que sugeriu a individualização dos pedidos das emendas de comissão. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu uma cláusula permitindo que as emendas de comissão possam ser indicadas individualmente ou pelas bancadas partidárias, o que levanta preocupações sobre a responsabilização apenas dos líderes.
Dino havia destacado, em sua decisão anterior, que as emendas de comissão deveriam ser discutidas em suas respectivas bancadas e comissões, com registro minucioso em atas que identificassem os parlamentares solicitantes. Para alguns deputados, as emendas de comissão são, por natureza, decisões coletivas, tornando desnecessário destacar apenas alguns nomes como proponentes.
Organizações como Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas criticaram a proposta, afirmando que ela ignora as orientações do STF e perpetua a falta de identificação dos autores das emendas. Segundo elas, “neste modelo, as emendas de comissão continuarão a não revelar quem as patrocina, e os líderes partidários farão as indicações, sem a devida transparência”.
“Isso aqui segue um balcão de negócios”, protesta deputada
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) foi uma das vozes dissidentes, pedindo a inclusão de regras mais rigorosas para assegurar a identificação dos parlamentares que indicam emendas. “Embora as atas das reuniões sejam assinadas, falta indicar quem fez cada proposta. O texto traz brechas”, afirmou.
Adriana Ventura (NOVO-SP) também expressou suas preocupações, questionando a dificuldade de incluir uma coluna nas atas para identificar os proponentes das emendas. “Isto aqui segue um balcão de negócios, e ninguém quer transparência. Nada está resolvido em relação à rastreabilidade”, destacou.
O formato atual de indicação das emendas de comissão ainda oculta a identidade dos parlamentares responsáveis, dificultando a transparência nas plataformas públicas. “O parlamento brasileiro é o mais transparente. Estamos cada vez mais aperfeiçoando esse processo”, defendeu Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder da maioria no Congresso.
Com informações de O Globo
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/congresso-aprova-novas-regras-para-emendas-mas-brechas-ainda-permitem-anonimato-de-autores/