Flávio Bolsonaro contrata com fundo eleitoral empresa que acumula R$ 3,4 milhões em Dívida Ativa

Com R$ 47 milhões do Fundo Eleitoral já declarados em suas contas de campanha, Flávio Bolsonaro (PL) contratou por cerca de R$ 194 mil uma empresa que acumula R$ 3,4 milhões inscritos na Dívida Ativa da União. A PL Serviços de Entrega Rápida, responsável por postagens e correspondências da candidatura presidencial, aparece com 43 inscrições nos registros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Em 27 delas, os dados levantados pelo Fórum Investiga trazem indicador de ajuizamento. O passivo envolve tributos e contribuições como Cofins, IRPJ, CSLL, PIS, Simples Nacional e Previdência e chega a R$ 3.422.936,13 — quase 18 vezes o valor do contrato eleitoral.

Mas é a origem do dinheiro que coloca o caso em outra dimensão.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é dinheiro público. Em 2026, são quase R$ 5 bilhões distribuídos aos partidos para bancar candidaturas. No caso de Flávio, a prestação eleitoral registra R$ 47 milhões recebidos dessa fonte, além de recursos do Fundo Partidário e de doadores privados.

Fundo Eleitoral: dinheiro público, régua diferente

É justamente aí que aparece uma diferença pouco visível para quem acompanha o destino do dinheiro público.

Quando um ministério, uma Câmara, um tribunal ou outro órgão da Administração faz uma contratação submetida à Lei de Licitações, o fornecedor precisa, em regra, passar por uma etapa de habilitação fiscal. O artigo 68 da Lei 14.133 inclui entre os requisitos a regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal, além da Seguridade Social, FGTS e Justiça do Trabalho. Antes da formalização ou prorrogação de um contrato, a própria lei também manda a Administração verificar a regularidade fiscal do contratado. Há exceções específicas previstas na legislação, especialmente para determinadas contratações de pequeno valor ou entrega imediata.

Nas campanhas eleitorais, a porta de entrada é diferente.

A resolução do TSE que disciplina as contas eleitorais exige documento fiscal idôneo, identificação do fornecedor, contrato, comprovação da entrega e rastreabilidade dos pagamentos. Desde 2026, o texto também exige que o documento seja emitido por fornecedor com inscrições cadastrais regulares. A regra, porém, não reproduz a habilitação fiscal prevista na Lei 14.133 nem estabelece apresentação de CND ou certidão positiva com efeitos de negativa como condição geral para uma campanha contratar um fornecedor.

Na prática, isso cria uma situação peculiar: dinheiro que sai do Tesouro Nacional pode chegar, por meio do Fundo Eleitoral, a fornecedores que não passam pela mesma análise fiscal exigida numa contratação administrativa comum.

PGFN classifica os débitos como irregulares

No caso da PL Serviços, o problema não está apenas na existência de antigas inscrições fiscais.

O Dívida Aberta da PGFN reúne contribuintes com débitos em situação irregular. A Procuradoria deixa claro que valores parcelados, integralmente garantidos ou com exigibilidade suspensa não entram nessa relação. São débitos que permanecem em processo de cobrança pela Fazenda Nacional.

A própria PGFN informa que a inscrição não regularizada em Dívida Ativa impede a obtenção da Certidão Negativa de Débitos. Para recuperar a regularidade, o contribuinte pode quitar, parcelar, garantir ou conseguir a suspensão da cobrança.

É esse o ponto que separa as duas regras: numa contratação pública convencional, a situação fiscal integra o processo de habilitação; na contratação eleitoral, embora o dinheiro possa ser integralmente público, a legislação de campanha estabelece outro conjunto de controles.

A empresa por trás da Jadlog Brasília

A PL Serviços não é uma firma criada às vésperas da eleição. A empresa existe desde 2006 e é responsável por uma operação da Jadlog em Brasília.

O próprio site da Jadlog Brasília apresenta a operação como uma franquia da rede, com unidades na Asa Sul e no SIA e atuação no transporte de cargas, coletas, armazenagem e entregas. Os endereços e contatos utilizados pela operação coincidem com os registros empresariais da PL Serviços.

Na campanha de Flávio, a empresa foi contratada para “correspondências e despesas postais”. Os dados eleitorais mais recentes consultados registram os R$ 194,2 mil como contratados e pagos nessa categoria.

O caso amplia uma sequência de apurações do Fórum Investiga sobre os fornecedores da candidatura. A Fórum já revelou o contrato milionário com a Áurea Tecnologia e o contrato de R$ 1,5 milhão com a Hanbellseg Serviços e Locações.

A Revista Fórum procurou a PL Serviços de Entrega Rápida e a campanha de Flávio Bolsonaro para comentar o contrato, o passivo fiscal e os critérios usados na escolha do fornecedor. Até o fechamento desta reportagem, não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/flavio-bolsonaro-fundo-eleitoral-2026/