A derrubada do veto presidencial ao projeto da Dosimetria pelo Congresso Nacional abriu um novo capítulo na disputa política e jurídica sobre os desdobramentos dos atos golpistas de 8 de janeiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu a decisão formal nesta segunda-feira (4), mas, segundo aliados, não deve promulgar a nova lei, transferindo a responsabilidade ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Pelo rito constitucional, Lula tem até 48 horas para promulgar o texto após a formalização da derrubada do veto. Caso não o faça, a tarefa passa automaticamente ao comando do Senado — cenário considerado como certo dentro do Planalto.
A proposta, que reduz consideravelmente penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, configura uma iniciativa beneficiar diretamente envolvidos na tentativa de golpe, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar.
Governo e PT reagem e preparam ofensiva no STF
A reação do governo deve seguir pelo caminho judicial. Integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) confirmam que a legenda pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da nova lei assim que ela for promulgada.
A avaliação no entorno de Lula é que qualquer medida que reduza penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro compromete a resposta institucional ao episódio. Parlamentares governistas também indicam que não haverá espaço para negociação nesse tema.
A derrubada do veto foi expressiva: 318 deputados votaram a favor na Câmara, contra 144, enquanto no Senado foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção.
Juristas apontam possível inconstitucionalidade
A legalidade da medida já é alvo de questionamentos no meio jurídico. Para o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, há indícios claros de inconstitucionalidade.
Segundo ele, a proposta teria “destinatário certo”, ao buscar beneficiar pessoas específicas envolvidas na tentativa de golpe, o que configuraria desvio de finalidade legislativa e interferência no Judiciário.
No Congresso, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, já havia antecipado a estratégia do partido. “Teve julgamento do Supremo e, se teve julgamento do Supremo, como a gente vai retroagir?”, questionou, ao afirmar que a sigla estuda judicializar o tema.
A disputa agora se desloca para o campo institucional. De um lado, o Congresso consolida a mudança na lei; de outro, o governo e aliados apostam no Supremo para barrar seus efeitos — em um embate que pode redefinir os limites entre os Poderes na resposta à tentativa de ruptura democrática.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/lula-veto-dosimetria-lei/