Veja as propostas do ‘PL das Big Techs’, prestes a ser votado na Câmara

A Câmara dos Deputados deve analisar, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, conhecido como “PL das Big Techs”, que estabelece um novo regime de regulação econômica para grandes plataformas digitais no Brasil.

A proposta de legislação foi apresentada pelo governo federal em setembro de 2025 e altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) a partir da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da função social da propriedade, da defesa dos consumidores e da repressão ao abuso do poder econômico.

A alteração visa à ampliação dos instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir práticas que comprometam a competição nos mercados digitais. O texto do PL se baseia em estudos conduzidos pelo Ministério da Fazenda e em experiências internacionais de regulação.

A relatoria do projeto, que passou por alterações em julho de 2026, é do deputado Aliel Machado (PV-PR), e o texto volta à Câmara nesta semana para ser votado com as modificações.

A principal mudança prevista é a criação de um mecanismo de regulação preventiva, conhecido como ex ante, para empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais.

Com a regulação, o Cade passa a poder estabelecer obrigações específicas às plataformas antes que determinadas condutas produzam efeitos prejudiciais à concorrência, ou seja, sem depender de uma investigação que só seria realizada posteriormente.

O enquadramento das empresas submetidas às novas regras dependerá da análise de critérios econômicos e qualitativos pelo Tribunal do Cade; na versão apresentada pelo relator, os parâmetros financeiros de referência são receitas anuais superiores a R$ 50 bilhões no mercado global ou a R$ 5 bilhões no Brasil, mas o Cade precisa avaliar também as características econômicas e concorrenciais da empresa.

O projeto cria, além disso, uma superintendência especializada dentro da autarquia, que fica responsável por acompanhar o setor, instruir processos e fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas, chamada de Superintendência de Mercados Digitais. 

O que muda com o PL das Big Techs?

Os principais pontos trazidos pela proposta são:

  • Atuação preventiva do Cade: possibilidade de impor obrigações específicas antes que determinadas práticas prejudiquem a concorrência.
  • Classificação das empresas: criação da categoria de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais, mediante critérios de faturamento e características de atuação.
  • Transparência: possibilidade de exigir informações sobre regras comerciais, preços, taxas e critérios de classificação de produtos e serviços.
  • Restrições a práticas anticoncorrenciais: instrumentos para enfrentar condutas como o favorecimento dos próprios serviços em detrimento de concorrentes.
  • Superintendência independente: a criação de uma unidade especializada em mercados digitais, com atribuições de monitoramento, investigação e fiscalização.
  • Participação social: previsão de consultas e audiências públicas nos procedimentos definidos pela proposta.

Entre os critérios que qualificam as empresas sujeitas à nova regulação estão:

  • Atuação em mercados de múltiplos lados: empresas que conectam grupos diferentes de usuários, como consumidores, anunciantes, vendedores e desenvolvedores, em uma mesma plataforma.
  • Poder de mercado associado a efeitos de rede: situações em que o valor de um serviço aumenta à medida que mais pessoas ou empresas o utilizam, inclusive quando esse efeito se estende a diferentes produtos e mercados digitais.
  • Integração vertical e ecossistemas digitais: controle de diferentes etapas de uma cadeia de atividades ou presença em mercados adjacentes e complementares, ou seja, que a empresa conecte serviços distintos sob uma mesma estrutura.
  • Dependência de terceiros: posição estratégica que faz com que outras empresas dependam da plataforma para desenvolver suas atividades ou acessar usuários, dados, infraestrutura e funcionalidades.
  • Controle e combinação de dados: acesso a volumes significativos de dados pessoais ou comerciais relevantes, inclusive por meio da integração de informações coletadas em diferentes serviços.
  • Controle de acesso a ecossistemas: capacidade de determinar as condições de entrada, funcionamento ou participação em um conjunto de produtos, serviços e ativos complementares.

Quais obrigações poderão ser impostas às plataformas?

Uma vez classificada como agente de relevância sistêmica, a empresa poderá ser submetida a obrigações especiais definidas pelo Tribunal do Cade, a fim de reduzir os riscos concorrenciais identificados em cada caso.

Uma das propostas mais discutidas é a obrigação de transparência dos termos de uso, dos critérios usados pela plataforma para ranquear produtos e serviços e para estruturar os resultados das buscas.

Uma plataforma que comercializa produtos próprios, mas também oferece espaço para vendedores concorrentes, por exemplo, pode ser monitorada para garantir que não esteja favorecendo os próprios itens nos resultados de busca ou nas recomendações.

Há, ainda, a exigência de transparência sobre as estruturas de preços e taxas, porque empresas que funcionam como intermediárias entre consumidores e fornecedores podem cobrar tarifas que influenciam o custo final dos produtos e serviços. Isso pode prejudicar pequenos negócios e a concorrência.

Outra possibilidade é exigir que as plataformas comuniquem previamente aos usuários determinadas alterações em suas regras de funcionamento, principalmente em marketplaces, lojas de aplicativos, sistemas de publicidade ou outros serviços digitais utilizados para alcançar novos consumidores. Nesses casos, mudanças unilaterais podem afetar os negócios.

O projeto também foi apresentado pelo governo como uma forma de permitir maior liberdade de escolha e reduzir barreiras à entrada de concorrentes, com a facilitação da portabilidade de dados e a integração de aplicativos concorrentes.

O critério da portabilidade permite que informações sejam transferidas de um serviço para outro; já a interoperabilidade possibilita que sistemas diferentes funcionem em conjunto para oferecer serviços diversos. Esses mecanismos podem reduzir a dependência de uma única empresa e dificultar que ela utilize o controle da infraestrutura digital para vincular ao próprio ecossistema todas as operações de compra.

A unidade especializada do Cade, a Superintendência de Mercados Digitais, instituída pela proposta, poderá acompanhar as atividades e práticas comerciais de agentes que atuem em mercados digitais, requisitar informações e documentos, instruir processos administrativos e fiscalizar o cumprimento das obrigações especiais.

Para os consumidores, os efeitos esperados incluem maior liberdade de escolha, mais transparência e a possibilidade de redução de custos quando práticas anticoncorrenciais deixam de restringir a oferta ou encarecer serviços.

Resistência da oposição

A proposta é alvo de divergências entre representantes do setor de tecnologia, empresas que dependem de plataformas digitais e parlamentares do Centrão e da oposição ao governo, sob o argumento de que uma regulação mais rigorosa poderia afastar empresas do ambiente digital brasileiro.

A Associação Latino-Americana de Internet (Alai) afirmou que a criação de uma categoria regulatória pode gerar “distorções e insegurança”, aumentar custos e “ampliar a discricionariedade do Estado”.

No entanto, organizações de defesa da concorrência defendem que o PL busca equilibrar disparidades que as ferramentas tradicionais não conseguem enfrentar com a rapidez necessária.

Se o PL for aprovado pela Câmara nesta terça-feira (17), deverá seguir para análise do Senado Federal. Caso os senadores alterem o texto, a proposta retornará à Câmara dos Deputados. Concluída a tramitação no Congresso, seguirá para sanção ou veto presidencial.

Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/pl-das-big-techs/