A federação partidária Brasil da Esperança, que tem PT, PCdoB e PV, ingressou neste sábado (9) com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei da Dosimetria. As legendas apontam que há incompatibilidade entre o texto aprovado pelo Congresso Nacional e as normas fundamentais da Constituição.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional. O bem jurídico protegido – a ordem democrática e as instituições do Estado de Direito – é pressuposto para a proteção de todos os demais bens jurídicos”, pontua um trecho da ação.
A petição inicial aponta também que a Lei da Dosimetria violaria o princípio da impessoalidade, com desvio da finalidade legislativa. “No caso do Poder Legislativo, a impessoalidade impõe que a produção normativa seja orientada pelo interesse público, vedando-se a edição de leis que constituam privilégios odiosos ou perseguições disfarçadas”, diz o texto.
Sobre a impessoalidade, o advogado Pedro Serrano, em entrevista à Fórum, também havia observado a questão. “Ela é destinada apenas às pessoas que participaram da organização criminosa da tentativa de golpe, do chamado 8 de Janeiro, que, na realidade, é todo um processo. E isso foi feito para substituir um juízo de justiça do Poder Judiciário, portanto, invadindo competência do Poder Judiciário e agindo com um desvio de poder legislativo”, pontuou.
“Então, para mim, há uma inconstitucionalidade aí nessa lei, e espero que o Judiciário reconheça, embora eu saiba que, nesse momento em que o Supremo está sob tanta pressão, é capaz de ele acabar não reconhecendo”, pondera. “Mas, se o Supremo resolver agir tecnicamente de acordo com a Constituição vigente, vai declarar inconstitucional essa lei”, pontuou ainda Serrano.
Veto derrubado “em partes”
Na ação protocolada por PT, PCdoB e PV, também é questionada a forma como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), separou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em partes. Para a federação, caberia ao Legislativo acolher o veto ou derrubá-lo integralmente.
“Tendo presente que o veto integral ou parcial a um Projeto de Lei é expressão da manifestação de vontade e entendimento do Poder Executivo, não há possibilidade alguma, por inexistir qualquer previsão constitucional, do Poder Legislativo alterar o conteúdo do veto do Presidente da República, inclusive por significar violação expressa à independência dos Poderes“, afirma a ação.
O presidente nacional do PT, Edinho Silva, disse em nota acreditar que a norma que beneficia condenados pelos atos golpistas e o ex-presidente Jair Bolsonaro é um “retrocesso”. “A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, apontou.
Lei da Dosimetria suspensa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma.
A decisão do magistrado foi publicada no despacho em resposta ao pedido de alteração da pena de Nara Faustino de Menezes, condenada pelo envolvimento nos atos golpistas, e também em relação a outras solicitações formuladas sobre a aplicação da nova lei às condenações.
Segundo Moraes, por segurança jurídica, a norma ainda não deve ser aplicada. “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, disse o ministro.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/pt-stf-lei-da-dosimetria/