A decisão de Toffoli citada no relatório dos EUA sobre novo tarifaço

O governo de Donald Trump incluiu decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Odebrecht entre os argumentos para justificar a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. O relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) afirma que o Brasil falha no combate à corrupção e cita a anulação das provas oriundas do acordo de leniência da empreiteira, determinada pelo magistrado em setembro de 2023.

Segundo o documento, a decisão afetou mais de uma centena de processos ligados à Operação Lava Jato. O relatório também menciona a suspensão do pagamento de multas da Odebrecht e reclama da renegociação dos acordos de leniência, classificando o processo como pouco transparente. O texto cita avaliações da OCDE (Organização dos Estados Americanos) e da Transparência Internacional para sustentar os ataques.

O USTR afirma que o Brasil “falhou e continua falhando em tomar medidas de aplicação da lei para combater o suborno e a corrupção”. Para o governo americano, essas práticas permitiriam que empresas corruptas operassem com impunidade, criando desvantagens para companhias dos Estados Unidos sujeitas a regras mais rígidas de responsabilização.

A proposta de tarifa de 25% faz parte de uma investigação comercial baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. Além das questões relacionadas à corrupção, o relatório aborda temas como Pix, comércio digital, propriedade intelectual, etanol, desmatamento e acordos tarifários considerados preferenciais.

A decisão de Toffoli anulou provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e MyWebDay, utilizados pela empreiteira para comunicação interna e registro de pagamentos indevidos.

Na ocasião, o ministro afirmou que a Lava Jato foi “uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem [a lei]”.

Na mesma decisão, Toffoli declarou que a operação representou “o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições”. O ministro alegou que houve atuação conjunta irregular entre integrantes da acusação e do Judiciário, com prejuízos a empresas, autoridades e instituições.

Em fevereiro de 2024, Toffoli também suspendeu o pagamento das multas previstas no acordo firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal. Nos últimos anos, o ministro ainda anulou atos da Lava Jato contra nomes como Alberto Youssef, Antonio Palocci e Marcelo Odebrecht, sob o entendimento de que houve conluio entre o então juiz Sergio Moro e integrantes da força-tarefa.