governo cogitou multa de até 100% do faturamento de hotéis por abusos

O governo federal chegou a elaborar um rascunho de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa multas de até 100% do faturamento bruto de 2024 para hotéis reincidentes em práticas abusivas durante a COP30, que será realizada em novembro, em Belém (PA). A proposta tinha caráter voluntário e buscava coibir aumentos desproporcionais nas tarifas de hospedagem, mas nunca chegou a ser assinada.

De acordo com documentos divulgados pelo G1, o objetivo era criar um mecanismo extrajudicial para fixar parâmetros de cobrança e evitar judicializações que poderiam comprometer o evento. Inicialmente, a multa prevista era de R$ 10 mil por infração, mas a minuta foi endurecida, vinculando as penalidades ao faturamento anual dos estabelecimentos.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério do Turismo e a Secretaria Extraordinária da COP30 foram responsáveis pelo texto, encaminhado ao setor hoteleiro em junho.

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará (ABIH-PA) rejeitou a proposta, alegando que seria “inconstitucional”. “Recebemos a minuta e respondemos que ela era inconstitucional, por isso não iríamos prestar nenhuma informação”, disse Antônio Santiago, presidente da entidade.

O governo chegou a argumentar que a medida buscava prevenir abusos, garantir preços justos e assegurar segurança jurídica. Em caso de adesão, plataformas como Booking.com e Airbnb seriam obrigadas a excluir anúncios com valores considerados abusivos. No entanto, representantes do setor resistiram, alegando intervenção indevida em uma atividade privada.

Diante do impasse, a Senacon abriu um processo administrativo em junho para apurar possíveis abusos e crimes contra a economia popular.

O órgão afirmou que “no decorrer da análise, caso sejam identificados indícios de condutas que possam configurar infrações à ordem econômica, a Senacon poderá encaminhar as informações ao Cade”.

Até agora, não houve assinatura do TAC. O que existe, segundo o governo, é um compromisso de boas práticas firmado com algumas imobiliárias e um acordo do governo do Pará com a rede hoteleira local, que disponibilizou 500 quartos a preços entre US$ 100 e US$ 300 para delegações de países em desenvolvimento.