Circula nas redes a ideia de que o caso do cão Orelha poderia sair da esfera estadual e ir para a Justiça Federal. Essa possibilidade, porém, não se sustenta juridicamente.
O chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) — mecanismo que permite transferir um processo da Justiça Estadual para a Federal — só se aplica em situações bem específicas. A Constituição prevê dois requisitos principais:
1. existência de grave violação de direitos humanos;
2. risco de responsabilização internacional do Brasil por descumprimento de tratado do qual o país seja signatário.
Esse não é o enquadramento do caso envolvendo os adolescentes investigados — uso o termo “investigados” porque o processo ainda não foi concluído. Portanto, não há base legal para retirar o caso da Justiça de Santa Catarina e levá-lo à esfera federal.
A situação também não se encaixa no artigo 109, inciso V-A, da Constituição, que instituiu o IDC. Caso o ato violento tivesse sido praticado contra uma pessoa, ainda poderia haver debate jurídico sobre a aplicação do dispositivo. Mas não é essa a circunstância.
Assim, o caso permanece sob responsabilidade do Ministério Público de Santa Catarina e do Tribunal de Justiça do estado.
Que os responsáveis pelos maus-tratos ao animal respondam por seus atos, com garantia de devido processo legal, como determina a lei.
O medo dele do caso ser federalizado eternizado num post
FEDERALIZAÇÃO DO CASO ORELHA URGENTE pic.twitter.com/WUrzxGkDU4
— Enfermeiro do BRICS (@enf_intensiva) February 2, 2026
CRIME BÁRBARO NÃO É PALANQUE POLÍTICO: O irresponsável do delegado bolsonarista que comanda a investigação do Caso Orelha politizou um crime brutal e atacou a esquerda, enquanto cresce a indignação, inclusive na direita, contra a Justiça de Santa Catarina, que parece proteger… pic.twitter.com/quy2rWQctF
— Lázaro Rosa 🇧🇷 (@lazarorosa25) January 31, 2026
Por que é importante a FEDERALIZAÇÃO DO CASO ORELHA. Segue o fio 🧶 pic.twitter.com/yAjog9z6zF
— Jonas Di Andrade (@jonasdiandrade) January 31, 2026
JUSTIÇA POR ORELHA, FEDERALIZAÇÃO JÁ
Novos vídeos sobre o caso Orelha demonstram que a federalização do caso se impõe como medida de justiça e transparência. As autoridades de Santa Catarina não possuem a imparcialidade necessária ao caso. pic.twitter.com/uqXeN55ULi
— Pobre de Direita 🇧🇷 (@Pobre_d_Direita) February 1, 2026
“FEDERALIZAÇÃO DO CASO ORELHA” pic.twitter.com/vOp74XnzAz
— Arcebispo (@Arcebispo13) January 31, 2026
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/por-que-o-caso-do-cao-orelha-nao-pode-ser-federalizado/