Portugal endurece regras contra imigrantes e rejeita criminalização do racismo

O Parlamento de Portugal aprovou nesta sexta (12) novas alterações na Lei dos Estrangeiros e rejeitou uma proposta que ampliava a criminalização do racismo. As votações contaram com apoio de partidos da direita e da ultradireita, permitindo ao governo da Aliança Democrática (AD) avançar com medidas que vêm sendo classificadas por críticos como parte de um pacote de endurecimento das políticas migratórias.

Entre as mudanças aprovadas está a restrição da autorização de residência para estudantes estrangeiros sem visto prévio de longa duração. A medida afeta especialmente brasileiros matriculados em cursos profissionalizantes, que utilizavam essa modalidade como uma das alternativas para regularização migratória em território português.

O texto aprovado estabelece que apenas estudantes já portadores de visto de residência poderão solicitar autorização de residência. “Ao estudante de cursos de Classificação Internacional Tipo da Educação (ISCED 2011) 4, titular de um visto de residência é concedida autorização de residência, desde que se encontre matriculado em estabelecimento de ensino e esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde”, prevê a proposta.

A alteração também elimina uma das últimas possibilidades de regularização para brasileiros que ingressavam no país como turistas e posteriormente buscavam autorização de residência por meio dos estudos. A medida ainda depende da promulgação do presidente da República para entrar em vigor.

Outra mudança aprovada encerra a possibilidade de regularização de pais estrangeiros a partir da autorização de residência concedida aos filhos matriculados em escolas portuguesas. O pacote também modifica procedimentos de triagem em fronteiras e regras relacionadas ao retorno de imigrantes ao país.

No mesmo dia, os deputados rejeitaram uma proposta apresentada pelo Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia (GAC). O projeto previa penas de até oito anos de prisão para casos de racismo, mesmo quando as ofensas não fossem divulgadas publicamente. A iniciativa surgiu após uma petição que reuniu cerca de 35 mil assinaturas.

Ao defender a proposta, o GAC argumentou que “Grande parte das situações de discriminação praticadas presencialmente no cotidiano e sem recurso a meios de divulgação pública fica fora da tutela penal”.

A entidade também afirmou que “o legislador não pode continuar a reconhecer dignidade criminal ao crime de discriminação e incitamento ao ódio apenas quando este assume formas mediáticas ou públicas”. Com a rejeição do projeto, permanecem em vigor as regras atuais da legislação portuguesa sobre discriminação e discurso de ódio.