PSOL aciona STF contra demissões no Farmácia Popular causadas por lei de Tarcísio

O diretório municipal do Partido Socialismo e Liberdade em São Paulo (PSOL-SP)) recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que validou pontos da lei estadual de extinção da Fundação para o Remédio Popular (Furp). A disputa envolve o encerramento dos contratos de trabalhadores concursados e o atendimento prestado pela instituição ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Criada em 1968, a Furp distribuía medicamentos gratuitos para mais de 500 municípios paulistas. A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em novembro do ano passado, a proposta do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que determinou o fechamento da fundação.

Em outubro de 2026, o TJSP decidiu por unanimidade manter a extinção da Furp. Os magistrados consideraram um estudo técnico que apontou prejuízo acumulado de R$ 395 milhões na fundação.

O tribunal também entendeu que a extinção de uma entidade pública por lei encerra automaticamente os contratos de trabalho ligados a ela. Antes disso, a Justiça paulista havia impedido os desligamentos no fim de 2025, mas derrubou a proibição em março de 2026 após o governo estadual alegar que não poderia manter vínculos com uma instituição extinta.

PSol questiona critérios para reaproveitamento de funcionários

A lei autorizou o governo paulista a reaproveitar parte dos funcionários da Furp na Secretaria da Saúde e no Instituto Butantan. O PSol e sindicatos que se opõem ao fechamento questionam os critérios adotados para definir quais servidores continuariam nos novos postos.

O partido sustenta que a seleção pode violar direitos de empregados admitidos por concurso público. A legenda cita o entendimento do STF de que a dispensa de concursados exige justificativa formal, mesmo quando os vínculos seguem o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O gabinete do vereador Vêspoli afirmou que a decisão do TJSP cria um precedente para demissões de concursados em eventuais processos de privatização. “Essa decisão pode atingir também funcionários da CPTM e do Metrô, ameaçando direitos trabalhistas e abrindo caminho para novas demissões em empresas públicas”, declarou.

O recurso ao STF buscará reverter o entendimento do tribunal paulista sobre o fim automático dos contratos e as regras de aproveitamento dos trabalhadores. A Corte ainda deverá decidir se analisará o caso.