STF anula condenação de Garotinho e devolve processo à Justiça Eleitoral

Na quinta-feira (27), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação de Anthony Garotinho no caso da Operação Chequinho. O ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes havia sido condenado por corrupção eleitoral e outros crimes ligados ao uso do programa Cheque Cidadão para a compra de votos na eleição de 2016.

A decisão foi proferida em julgamento de um habeas corpus, no qual a defesa de Garotinho alegava a ilegalidade das provas usadas contra ele. O ministro Zanin destacou que os dados que embasaram a condenação foram obtidos de maneira irregular, com a extração de informações de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, sem o devido processo de preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica.

O ministro afirmou que os dados eletrônicos foram extraídos por meio de pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem qualquer exame pericial que validasse a autenticidade do material. Isso, segundo Zanin, resultou em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.

A decisão anulou integralmente a sentença condenatória que havia imposto a Garotinho uma pena de 13 anos e 9 meses de prisão. Além disso, a decisão estendeu os efeitos da anulação a outros réus envolvidos no mesmo contexto da operação, como Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado. Todos foram condenados com base nas mesmas provas consideradas ilícitas.

A Operação Chequinho investigou o uso indevido do programa Cheque Cidadão para beneficiar eleitores em troca de apoio político nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes. A acusação apontava que milhares de eleitores foram incluídos de forma irregular no programa social, favorecendo candidatos do grupo político de Garotinho.

Com a anulação da condenação, o processo retorna à fase inicial, sendo necessário agora à Justiça Eleitoral reavaliar se existem novas provas válidas que possam sustentar a acusação. A decisão também reabre a possibilidade de um novo julgamento, sem o uso das provas consideradas ilegais, o que coloca em dúvida o futuro da acusação.

Em 2024, Garotinho tentou retornar à política disputando uma vaga na Câmara Municipal do Rio, mas sua candidatura foi barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) devido a condenações anteriores. Após recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele obteve a suspensão da sentença e teve seu registro de candidatura aceito, mas não conseguiu se eleger.

A decisão do STF representa uma importante reviravolta no caso, reabrindo o debate sobre a legalidade das provas usadas na Operação Chequinho. A expectativa é que o caso retorne à Justiça Eleitoral para uma nova avaliação, sem as provas contestadas, o que poderá impactar as perspectivas políticas de Garotinho no futuro.