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A produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru passam a ser regulamentadas em Ceará-Mirim com a Lei Municipal nº 2.353, sancionada em 23 de setembro de 2025 pelo prefeito Antônio Henrique. A medida define regras sanitárias e técnicas que abrangem todas as etapas da cadeia produtiva, desde a ordenha até o transporte, com o objetivo de garantir qualidade, segurança alimentar e valorização da tradição local.
A legislação estabelece o conceito de queijo artesanal, o papel das queijeiras e os critérios para certificação junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), assegurando a rastreabilidade e a origem dos produtos. Entre as exigências estão a obrigatoriedade de propriedades livres de tuberculose e brucelose, o controle rigoroso da qualidade do leite e o cumprimento de normas federais e estaduais sobre higiene e maturação.
“Nosso objetivo é apoiar os pequenos produtores, valorizando a tradição local e garantindo que o queijo artesanal de Ceará-Mirim seja sinônimo de qualidade e segurança. É mais um passo importante na construção de um município que alia desenvolvimento e responsabilidade”, afirmou o prefeito Antônio Henrique.
A Lei nº 2.353/2025 também institui fiscalização permanente e programas de capacitação voltados aos produtores, fortalecendo a organização e modernização do setor agropecuário municipal.
O produtor rural e presidente da Associação dos Empreendedores de Leite (EmpreLeite), Marinho Neto, ressaltou o impacto da nova legislação para o estado.
“A lei do queijo artesanal aprovada por Ceará-Mirim não só beneficia o município, como também teve um cuidado e um olhar para todo o Rio Grande do Norte. Vários outros municípios vão ter Ceará-Mirim como exemplo para legalizar suas queijeiras. O prefeito entendeu a necessidade de o município abraçar a ideia da legalização municipal das queijeiras artesanais”, disse.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/ceara-mirim-regulamenta-queijos-artesanais/