A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta quinta-feira (15) uma consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, documento originalmente publicado em 2023.
A revisão amplia o escopo do normativo, que até agora restringia as medidas sancionadoras, o cálculo de penalidades e a classificação de infrações exclusivamente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta atualizada incorpora novas competências da agência, incluindo as relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e aos Decretos 12.975 e 12.976, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet.
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Proteção de crianças e mulheres no digital
A minuta disponibilizada pela ANPD traz conceitos e critérios como valor de multa, situações agravantes e atenuantes para cada tipo de infração, além da metodologia de aplicação das penalidades. O texto tem foco ampliado para a proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, bem como para o combate à circulação de conteúdos criminosos na internet.
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Entre as condutas que passam a ser objeto de penalidades estão a não adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade e a ausência de medidas de prevenção a ataques contra a mulher no ambiente digital.
Consulta pública e audiência da ANPD
A minuta está disponível na Plataforma Brasil Participativo até 30 de novembro de 2026. Paralelamente, a ANPD realiza uma audiência pública online no dia 29 de outubro para debater o tema, com transmissão pelo canal da agência no YouTube. Interessados em fazer exposição oral durante o evento precisam se inscrever por formulário até o dia 24 de outubro.
Após o encerramento da consulta pública e a realização da audiência, a Superintendência de Regulação da ANPD vai analisar as contribuições recebidas e consolidar a versão final do regulamento.
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Fonte: https://itforum.com.br/noticias/anpd-abre-consulta-publica-para-regulamentacao/