Este conteúdo foi originalmente publicado no Agora RN – Portal de Notícias do Rio Grande do Norte. Visite https://agorarn.com.br para mais notícias de Natal e RN.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei complementar que regulamenta a migração de servidores estaduais para o regime de previdência complementar. A proposta, de autoria do Governo do Estado, recebeu a Emenda Substitutiva nº 1/2025, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A matéria define as regras para a migração dos servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime complementar, criado pela Lei Complementar nº 688/2021. O texto também institui um benefício especial para aqueles que optarem pela mudança.
Segundo a Assembleia, o objetivo é oferecer segurança jurídica e previsibilidade para os servidores que desejam migrar, preservando parte dos direitos adquiridos no modelo anterior.
Além do projeto de impacto previdenciário, o plenário aprovou outras 48 matérias. Na primeira votação em bloco, foram incluídos no calendário oficial do estado a Festa da Padroeira Nossa Senhora da Penha, de Monte Alegre, e a Semana Estadual do Ciclismo. Também foram aprovadas a fixação do símbolo do Transtorno do Espectro Autista nos uniformes escolares e a certificação por promoção da igualdade de gênero no RN.
Ainda nessa etapa, passou a proposta que proíbe a comercialização de serpentinas metalizadas como medida de preservação ambiental.
Na segunda votação em bloco, os deputados aprovaram projetos como o reconhecimento da Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e a inclusão da emissão de certidões em braile nos cartórios do estado. Também foram aprovados requerimentos para sessões solenes em homenagem à Procuradoria-Geral do Estado, à agricultura familiar e à EMATER-RN.
Na terceira e última etapa de votações, foram aprovados projetos como a criação do Projeto Feira de Profissões nas escolas públicas, o reconhecimento da Banda Marcial Doutor Severiano como patrimônio imaterial, a obrigatoriedade de instalação de câmeras em sessões clínicas com pessoas com deficiência, e o reconhecimento do Rio Maxaranguape como patrimônio ambiental.
Também foram aprovadas a criação do Selo Salão Amigo de Pacientes com Câncer e a proibição da utilização do nome ou imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica.
Leia mais notícias do Rio Grande do Norte no Agora RN: https://agorarn.com.br | Siga-nos: Facebook.com/agorarn
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/assembleia-do-rn-aprova-mudancas-na-previdencia-estadual/