Eduardo Braga aciona Governo Federal e prepara reação jurídica em defesa da Zona Franca de Manaus

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, nesta quarta-feira (1º), que acionou o Ministério da Fazenda e prepara medidas judiciais para tentar reverter o novo entendimento da Receita Federal, que restringe a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de empresas de fora da Zona Franca de Manaus para indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus.

A mudança foi formalizada na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026. Segundo Braga, a nova interpretação pode elevar os custos das cadeias produtivas, reduzir a competitividade do Polo Industrial de Manaus e gerar insegurança jurídica, pois contraria o tratamento tributário historicamente assegurado à Zona Franca.

Receita muda interpretação sobre PIS e Cofins

Mesmo durante agenda no sul do Amazonas ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga afirmou que os dois parlamentares iniciaram, ainda pela manhã, articulações junto ao Ministério da Fazenda para buscar a revisão da medida.

De acordo com o senador, a equipe protocolou documentação técnica fundamentada no direito tributário e na legislação aprovada durante a reforma tributária. O material também reúne um resumo analítico com os impactos econômicos e jurídicos da nova interpretação.

“Eu e Omar estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda e ingressamos com uma documentação toda fundamentada pelo direito tributário, aprovada pela reforma tributária, com resumo analítico. Ao mesmo tempo, já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou Braga.

Braga explicou que a estratégia será conduzida em duas frentes. Primeiramente, os parlamentares buscarão reverter a medida por meio do diálogo institucional com o Governo Federal. Caso não haja solução administrativa, eles pretendem adotar medidas judiciais.

“Estamos lutando batalha por batalha para vencer a guerra em defesa da Zona Franca, dos trabalhadores e dos investimentos. O Amazonas sabe que pode contar com dois senadores que lutam com firmeza, força, dedicação, foco e habilidade política para alcançar resultados objetivos e práticos”, completou.

Por fim, o senador Omar Aziz também defendeu a revisão da medida e classificou o novo entendimento da Receita Federal como um equívoco.

“É um equívoco da Receita Federal. Nós aprovamos essa lei complementar e, caso isso não seja revertido, vamos tomar as medidas cabíveis. A Receita sempre teve uma dificuldade com a Zona Franca de Manaus, não é de hoje. Já ganhamos várias decisões no STJ e no Supremo. Eu e Eduardo não vamos descansar enquanto não resolvermos isso”, afirmou.

Senadores defendem segurança jurídica da Zona Franca

Braga destacou que a defesa da Zona Franca de Manaus exige atuação permanente nas frentes técnica, política e jurídica. Além disso, afirmou que preservar a segurança jurídica do modelo é fundamental para proteger milhares de empregos, manter a competitividade da indústria instalada no Amazonas e garantir a continuidade de um instrumento constitucional voltado ao desenvolvimento econômico, à geração de renda e à preservação ambiental.

Leia mais: Receita Federal reduz incentivo da ZFM e mobiliza indústria e bancada do AM.