O deputado estadual Paulo Fiorilo protocolou um projeto de lei que estabelece critérios objetivos para a declaração de caducidade de concessões de serviços públicos no Estado de São Paulo e, em paralelo, apresentou um requerimento de informação à Arsesp cobrando explicações sobre a atuação da agência diante do aumento de reclamações e de acidentes envolvendo a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) após a privatização em 2024.
Nos documentos, o parlamentar sustenta que a concessionária “já poderia ter sua concessão declarada rompida por caducidade” pelo governo paulista, por conta de “graves e reiterados problemas” na qualidade do serviço e de “risco iminente à segurança dos usuários”. No início dessa semana, a Sabesp informou que a forte explosão registrada na área residencial do Jaguaré, na zona oeste de São Paulo, que deixou uma pessoa morta, ao menos três feridas e destruiu 35 casas, ocorreu em razão de uma obra da empresa de remanejamento de tubulação de água, confirmando a declaração dada pelo Corpo de Bombeiros.
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No projeto é proposto que a caducidade seja declarada quando houver indícios reiterados e “graves de queda acentuada na qualidade do serviço ou risco à segurança” da população. Entre os critérios listados, estão aumento superior a 50% nas reclamações em 12 meses, interrupção sistêmica de serviços essenciais por mais de 24 horas, redução drástica do quadro técnico da concessionária e ocorrência de acidentes graves com morte, lesões, destruição de patrimônio ou danos ambientais.
“Configura-se queda demasiada na qualidade do serviço e risco à segurança: aumento acumulado superior a 50% (cinquenta por cento) nas reclamações formalizadas perante os órgãos de defesa do consumidor (Procon-SP) ou agências reguladoras estaduais em um período de 12 (doze) meses”, diz o projeto.
O texto também prevê instauração de processo administrativo pela agência reguladora e assume que o Estado possa retomar o serviço sem direito a indenizações prévias por bens não amortizados decorrentes de atos culposos da empresa. “A agência reguladora competente instaurará, de ofício e em regime de urgência, o processo administrativo para decretação da caducidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”.
Na justificativa, o deputado afirma que a proposta responde a “dados públicos alarmantes” e cita uma sequência de episódios envolvendo a Sabesp: a explosão no Jaguaré, em obra conjunta com a Comgás; o rompimento de adutora no Jardim Veloso, em Osasco; e os casos de Mauá e Mairiporã, todos mencionados como sinais de falhas operacionais e riscos estruturais. O documento também destaca que a empresa passou a concentrar muitas reclamações, especialmente com contas, cobranças indevidas e falta de água em outras localidades.
O que diz o requerimento
O requerimento encaminhado à Arsesp (leia aqui) cobra informações detalhadas sobre a explosão no Jaguaré, que teria causado uma morte, feridos, imóveis interditados e danos em dezenas de casas, além do rompimento da adutora em Osasco, que teria deixado cerca de 30 mil imóveis sem abastecimento. O documento exige quais medidas de fiscalização e auditoria técnica foram adotadas, se há relatórios preliminares ou definitivos apontando negligência ou imperícia e quais sanções já foram ou serão aplicadas à Sabesp em razão dos episódios ocorridos neste ano.
Também é questionado o salto de 116,45% nas reclamações registradas contra a Sabesp em 2025 em comparação com 2024. Fiorilo pede o número consolidado de queixas recebidas no primeiro quadrimestre de 2026, discriminadas por tipo de ocorrência. No documento, menciona ainda que 56% das reclamações teriam sido julgadas procedentes, com destaque para problemas de faturamento, cobrança e descontinuidade no abastecimento, e pede explicações sobre a suspensão da divulgação dos relatórios da Ouvidoria por município.
Outro ponto é a relação entre a redução do quadro de funcionários e a piora do serviço. O deputado afirma que a Sabesp teria economizado R$ 309 milhões em pessoal em 2025 e questiona se a otimização de despesas estaria sendo feita “às custas da precarização” do atendimento. Ele também pergunta se a redução de 11% do quadro médio ao longo de 2025, chegando a 15% de corte no quarto trimestre, teria relação direta com o aumento das reclamações e se a terceirização de funções técnicas e de engenharia substituiu a equipe própria da companhia.
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Privatizada por Tarcísio
A Sabesp deixou de ser uma estatal controlada pelo governo de São Paulo, mas continua responsável pela operação dos serviços de saneamento no estado. Em julho de 2024, a empresa passou por um processo de privatização em uma oferta de ações que arrecadou R$ 14,8 bilhões. Com isso, o governo de São Paulo deixou de ser o acionista controlador e passou a ter uma fatia minoritária da empresa.
Com a operação, a fatia do Estado recuou de 50,3% para cerca de 18,3%, enquanto a maior parte das ações passou a ficar nas mãos de investidores do mercado. A Equatorial entrou como investidora de referência e ficou com 15% do capital e, assim, desembolsou R$ 6,9 bilhões, ao preço de R$ 67 por ação, assumindo o compromisso de não vender esses papéis até 2029.
A privatização foi acompanhada por um conjunto de metas de investimento e de universalização dos serviços de saneamento. O plano estabelece a previsão de R$ 69 bilhões para a expansão do sistema em São Paulo até 2029, com o objetivo de alcançar 99% da população com acesso à água potável e, no mínimo, 90% com coleta e tratamento de esgoto.
O governo também anunciou a destinação de parte dos recursos obtidos com a venda para investimentos e para a criação de um fundo voltado à redução das tarifas. No entanto, dados da agência reguladora de São Paulo apurados pela reportagem insatisfação de paulistas com a Sabesp no primeiro trimestre de 2026. As reclamações tiveram um salto de 70% em relação ao ano anterior, subindo da média mensal de 1.041 para 1.770 casos. Ao mesmo tempo, a companhia registrou um alto desempenho financeiro, com lucro líquido ajustado de R$ 1,5 bilhão (alta de 32,3%) e Ebitda de R$ 3,8 bilhões (crescimento de 26%) dentro desse período.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/deputado-projeto-concessao-sabesp-explosao-sp/